servidor público remoção ofício
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... difícil erradicação no campo ou de remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura ou ...ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... no Renasem serão cancelados de ofício quando o interessado não puder ser contatado e ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;. III ...ção, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens. § 2º A ... da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação. #Incluído pelo Decreto ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ... alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento ...V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da ...Vetado. ARTIGO 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ...II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. ART. 60-B DA LEI 8.112/90. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO...
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Acórdão nº 798 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O direito constitucional de preservação da família não
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Acórdão nº 1.0000.19.130918-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVA PRÉ-CONSTUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - DEVER DE
... DE MINAS GERAIS, que determinou a remoção do servidor do Presídio de Vespasiano para a ... comprovada no respeito ao interesse público, que visou atender à necessidade emergencial de ... o ato que determinou a remoção de ofício do impetrante - Agente de Segurança ... -
Acórdão Nº 0000100-50.2017.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DECRETADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cediço que o servidor público não tem direito à inamovibilidade, de modo que a Administração
...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro. § 4º ... - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. § 4º Não impedirá a ...105. Na hipótese de decisão pela remoção...
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Acórdão Nº 0045581-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REMOÇÃO REALIZADA COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A remoção de ofício, por conveniência da Administração, tem previsão legal no art. 35, §1º, inciso I, da Lei Estadual 1.818/2007, contudo esta remoção deve ser motivada,...
... (RÉU) E OUTROS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . Conheço do ... segurança, por considerar que o ato de remoção do apelante não padeceu de qualquer nulidade, ... De início, registro que a remoção de ofício", por conveniência da Administração, tem previs\xC3"...35. Remoção é a realocação do servidor efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofício, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ...A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Lei nº 7.037 de 05/10/1982. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, RELATIVO A TRANSFERENCIA DE ALUNOS, DE QUALQUER NIVEL, DE UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
... sistema de ensino, quando se tratar de servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, ... requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000292020214058402), 03-08-2021
PJE 0800029-20.2021.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em
...: no procedimento administrativo de remoção do seu cônjuge estão presentes os motivos ... pedido, a remoção foi compulsória e o servidor residia em Mossoró-RN, onde era lotado e foi ... remo vido por interesse do serviço público, tendo em vis ta o dé fi cit no quadr ...) não contém a expressão "remoção de ofício" ou equivalente, e a justificativa contida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046600220194058200), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.536/97. MUDANÇA DE SERVIÇO SEM MODIFICAÇÃO DE SEDE DE TRABALHO E DE DOMICÍLIO. MUNICÍPIOS PRÓXIMOS. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança requestada objetivando assegurar a transferência
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Acórdão nº 1009940-96.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMOÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Os servidores públicos, em geral, não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo lotados a critério de oportunidade e conveniência da administração, cabendo ao Poder Judiciário aferir a observância das...
... DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Remoção]Relator: Des(a). Gilberto Lopes Bussiki. Turma ... . . MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMOÇÃO DE OFÍCIO – ... -
Acórdão Nº 0050278-65.2020.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE.1. Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária, em face de decisão proladata pelo Juiz de
...DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 681780 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. ...
...- Acórdão(s) citado(s). (SERVIDOR PÚBLICO, REMOÇÃO). RE 436451 ED (1ªT), RE ... -
Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES LOTADO EM XANGAI, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CÔNSUL ADJUNTO. REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO, NO BRASIL. REMOÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I.
...SEGURANÇA. SERVIDOR...REMOÇÃO...revestido de interesse público... -
Acórdão nº 2013/0151649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública,
...SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA . IL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO . DESVIO . ...1. A remoção de ofício... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209391 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. 1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ... dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra ... -
Acórdão Nº 0006731-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. ASPECTO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL. SENTENÇA
... SOARES (OAB TO001931) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg. ... autoral, para declarar nulo o ato de remoção da autora, que modificou o local de prestação ... da sanção aplicável à conduta do servidor" (RE 634900 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, ...ão se desconheça que a designação, de ofício, de servidor para o exercício das atividades de ... -
Acórdão nº 0017459-78.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. POSICIONAMENTO DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Superado o argumento de esgotamento do objeto da ação na concessão da medida liminar, uma vez que a decisão não possui caráter de irreversibilidade. 2....
...contra o Poder Público que esgote o objeto da ação, nos termos do art. ...AÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002341-05.2013.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a
...MANDADO. DE. SEGURANÇA. SERVIDOR. PÚBLICO. ATO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. EX ...motivo e objeto. O Ofício através do qual o Auxiliar Administrativo foi ... -
Acórdão Nº 0014205-23.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃOCONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Para que seja válido o ato administrativo deve apresentar regularidade em todos os seus elementos de formação, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e
...SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX. OFICIO. MOTIVAÇÃO ...