servidor público remoção ofício

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  • Acórdão Nº 0014205-23.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃOCONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Para que seja válido o ato administrativo deve apresentar regularidade em todos os seus elementos de formação, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e

    ... SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX ... OFICIO. MOTIVAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000755-20.2019.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a

    ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE ... LÍQUIDO E CERTO ... O ato através do qual o servidor foi removido de seu local de ... trabalho contém ... ção no ato administrativo que opera a remoção do servidor ... legalidade, ... princípios ...
  • Acórdão Nº 0621405-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE INSUFICIENTE E GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do

    ... PROVISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE ... OFÍCIO. NECESSIDADE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003635-49.2014.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE INSUFICIENTE E GENÉRICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame do decisório de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral, declarando nulo o ato administrativo (Portaria nº

    ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0620709-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE INSUFICIENTE E GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ereré, com o objetivo de reformar a decisão

    ... DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE ... OFÍCIO. NECESSIDADE ...
  • Acórdão Nº 0000941-21.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE INSUFICIENTE E GENÉRICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O presente reexame necessário cinge-se em analisar o acerto da sentença que concedeu a segurança, revogando os efeitos da portaria administrativa de remoção do servidor

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050145-38.2021.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MENSAGEM ENCAMINHADA VIA APLICATIVO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com a legislação

    ... meio do qual a Administração remove servidor ... público deve ser motivado, a fim de que se ... Ante a falta de Ofício, ... Portaria ou qualquer outro documento trativo, determinando a remoção da ... impetrante, tem-se, na mesma via, ...
  • Acórdão Nº 0054951-56.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Tratando-se de Ação de Mandado de Segurança é imprescindível que o direito tido por violado, em decorrência de ato ilegal ou abusivo, esteja de tal forma

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ... PENITENCIÁRIO ... prisionais do Cedro e PIRC, pois a remoção dos ... servidores manteve o mesmo número de ... ípio, em decorrência da remoção de ofício ... Alega ausência de motivação na prática ...
  • Acórdão Nº 0002979-22.2019.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com a legislação processual vigente, para que o recurso de apelação seja

    ... SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX ... OFICIO. MOTIVAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0049509-17.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO E INDEFERIMENTO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do

    ... SERVIDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO DE OFÍCIO E ...
  • Acórdão Nº 0004054-46.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE DO ATO - SENTENÇA

    ... SANTOS (OAB TO002300) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO ... REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO ... o poder de determinar a remoção de servidor público de ofício, no interesse do serviço, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.003543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI Nº 869/52 - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO "EX-OFFICIO" - DEVIDA MOTIVAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A remoção de ofício do servidor público do Estado de Minas Gerais está prevista no artigo 80 da Lei nº 869/52, podendo ser proferido por...

  • Decisão Monocrática Nº 0050174-64.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021

    ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE.1. Mandado de segurança contra ato coator perpetrado por José Martins Barros Junior,

    ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE ... OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU....

    ... REMOÇÃO ... servidor", ora impetrante,  ... por  ausência  do \xC2" ... removido de oficio ...
  • Acórdão Nº 0010173-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A TESE E FUNDAMENTOS ADOTADOS NO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões,...

    ... NETO (OAB TO004232) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... EMENTA : ... A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO ... Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração ...
  • Acórdão nº 0009850-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONCEDIDA, SUSPENDENDO A REMOÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUE TAMBÉM DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A...

    ... administrativo impugnado, ofício 003/2017, que determinou a remoção da servidora ... pela necessidade do Ente Público municipal de ter os serviços da Agravada em ... a Escola Municipal Estela Dias sem servidor para exercer a função de serviços ... gerais, ...
  • Acórdão nº 1.0692.14.002382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE HISTÓRIA - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em hipóteses...

  • Acórdão nº 1.0692.14.002382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE HISTÓRIA - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em hipóteses...

  • Acórdão nº 0009852-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS TAMBÉM DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação...

    ... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 0008892-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS TAMBÉM DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação...

    ... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 0008873-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS TAMBÉM DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação...

    ... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 2007/0126095-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 1º, DA LEI 9.536/97. EXIGÊNCIA DE CONGENERIDADE (ADI 3.324/DF) NÃO ATENDIDA. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97, na hipótese de transferência entre instituições de ensino superior, em decorrência de remoção de servidor público no interesse da...

    ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ... militares, removidos ou transferidos de ofício, têm direito à matrícula em instituição de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005718120204058205), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800571-81.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUAR DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Marana Sotero De Sousa APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...

    ... e independente de vaga, para os casos de servidor público civil ou militar, estudante, quando erida em razão da remoção ou transferência de ofício com mudança de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021927920164058100), 22-10-2020

    PROCESSO Nº: 0802192-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: PAULO CESAR PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: GERUSA HOLANDA BORGES PINHEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...

    ... ça e julgar improcedente o pedido remoção, bem como negou provimento à apelação da parte ... que a transferência do militar se deu de ofício. Consta dos autos apenas a publicação do ... impossível promover a remoção de servidor da UFCA para quadro de pessoal diverso daquela ... próprio da vida funcional do servidor público; d) Como bem ressaltado pelo juízo de origem, " ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050164-40.2021.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR EFETIVO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DECRETADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cediço que o servidor público não tem direito à inamovibilidade,

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ... PROFESSOR O. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA ... CONTROLE ...

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