servidor público remoção ofício

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Agravante não apresentou fundamento plausível para justificar o ato de remoção da agravada, servidora pública municipal, ocupante de cargo permanente de Professor Nível I. É cediço que o motivo é a causa do ato administrativo e sua ocorrênc

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos:...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém o poder decisório sobre a quaestio levantada. 2. É nulo o ato...

Processual civil e administrativo. Remessa de ofício. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Decreto distrital nº 34. 023/2012. Requisitos. Perícia de junta médica oficial e vaga no setor de destino. Observância. Segurança concedida na origem. Remessa de oficio não provida. 1. Para que seja possível a remoção do servidor para outro local de trabalho em razão de problemas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. RECUSA INJUSTIFICADA EM ASSUMIR EM NOVO LOCAL DE TRABALHO APÓS REMOÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SERVIDORA CIENTIFICADA DA DECISÃO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INFRAÇÃO TIPIFICADA COMO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - REMOÇÃO DO PARCEIRO DE OFÍCIO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE CLÍNICA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. - A liminar no mandado de segurança possui o intuito de...

Processo: 0621716-02.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Estado do CearáAgravado: Alexandro dos Santos GoisCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇAO DE SERVIDOR EX OFICIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PONTUAL E OBJETIVA. CONFIRMAÇÃO DALIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.A controvérsia deste

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIGITADOR. LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 2005 ATÉ 2021. REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO MOTIVADA DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO PELO QUAL A REMOÇÃO É DE INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA.AG

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Interesse público. Discricionariedade da administração. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDORA ESTADUAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a prerrogativa legal de transferência de aluno ou dependente concedida a servidor público federal estende-se também a servidores estaduais, municipais e do Distrito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006731-48.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006731-48.2020.8.27.2729/TO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO: MARIA MAGALY GUEDES FAISLON SANTANA (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, DA LEI 8.112/90. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97, exige para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Interesse público. Discricionariedade da administração. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DECRETO ESTADUAL N. 36.175/95. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJG INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO E NÃO QUITADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. 1. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. 1. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. 1. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAQUARI. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO AUTOR DO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA PELA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.MILITAR. AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇÃO, DE OFÍCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI ESTADUAL 5.645/1979. PAGAMENTO CONDICIONADO À ALTERAÇÃO DE SEDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016. INAPLICABILIDADE DE PORTARIA EDITADA EM 2019. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS NA LEI QUANTO À ALTERAÇÃO DE SEDES EM MUNICÍPIO LIMÍTROFES. MANUTENÇÃO...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA. INCONGRUÊNCIA DO MOTIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. RETORNO DA SERVIDORA À LOTAÇÃO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME...

Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Defensora pública. Alteração da lotação. Remoção de ofício. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Interesse público. Ausência de direito líquido e certo. 1. A administração pública pode, por ato discricionário, proceder à remoção e mudança de lotação de ofício do servidor público, desde que de forma motivada e que o ato atinja a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MOMENTO EM QUE SE DARIA A REMOÇÃO DA SERVIDORA/DEMANDANTE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS DO ESTADO DA BAHIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MOMENTO EM QUE SE DARIA A REMOÇÃO DA SERVIDORA/DEMANDANTE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS DO ESTADO DA BAHIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA....