servidor público remoção ofício
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Acórdão nº 1.0000.20.498585-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - SEGURANÇA DENEGADA. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para corroborar a pretensão deduzida em juízo, de modo que não há falar
... O impetrante narra ser servidor pblico efetivo do Estado de Minas Gerais no cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498585-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - SEGURANÇA DENEGADA. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para corroborar a pretensão deduzida em juízo, de modo que não há falar
... O impetrante narra ser servidor pblico efetivo do Estado de Minas Gerais no cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127935820184058300), 03-05-2022
PJE 0812793-58.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, I, DA LEI 8.112/1990. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à remoção do autor para a APS Mário Melo, no prazo de...
... ça pleiteada, não possuindo o autor, servidor público, direito para reivindicar a sua ... 36 da Lei nº 8.112/90 (direito à remoção). Requer o prequestionamento da matéria ... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro ... -
Decisão da Presidência nº 612809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO A PEDIDO ... Servidor público ... Remoção de ofício ... Impossibilidade de continuar frequentando ...
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Decisões Monocráticas nº 612809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO A PEDIDO ... Servidor público ... Remoção de ofício ... Impossibilidade de continuar frequentando ...
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Acórdão Nº 0003117-98.2014.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... o desvio de finalidade do ato de remoção da autora, com a declaração de nulidade ... do ... público, justifica-se a submissão de seus atos ao ... FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR ... FISCAL DE TRIBUTOS IS. REMOÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO NA ... MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
- nº 90.01.02806-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1991
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Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... efeitos, como por exemplo a morte de um servidor ... D) O ato administrativo é regido pelo ... de Notas e de Registros – Critério Remoção ... O ato administrativo, espécie do ato ... público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo ... D) A admissão é ...
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Acórdão Nº 0014415-74.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFICIO ... CONCEDIDA ... 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1090660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... Administrativo ... Servidor público ... Remoção de ofício ...
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Decisão monocrática Nº 1383847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO DE OFÍCIO – ...
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Acórdão nº 188-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2010
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Impugnação a Ato de Remoção de Servidor. Sentença de Procedência Parcial. Faltou ao Ato Administrativo Impugnado Competência, Motivação e Finalidade. Com Efeito, o Art. 59 da Lei 325/71, Estatuto do Servidor Público do Município de Inhambupe, Estabelece que o Ato de Remoção a Pedido ou de Ofício, de um para Outro Setor, Serviço, Departamento ou Secretaria,
... SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATO DE ... REMOÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... Público do Município de Inhambupe, estabelece que o ato de remoção a pedido ou de ofício, de um para outro setor, serviço, departamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073745720204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0807374-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS AUGUSTO DE MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO: Luciano Alencar De Brito Pereira e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO...
... Particular objetivando a sua imediata remoção" do INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA - IFPB, no Munic\xC3" ... da Remoção, esta é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo ... não pode se sobrepor ao interesse público da Administração na organização do serviço ... -
Decisão da Presidência nº 995757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... ATO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ... a petição inicial com a cópia do Ofício nº 022/2012, lotando-o no Município de Bom ... Servidor público ... Remoção de ofício ... Impossibilidade de continuar ...
- Acórdão nº 1047933 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
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Decisão da Presidência nº 1146514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... REMOÇÃO DE OFÍCIO ...
- nº 2000.01.00.010858-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
- nº 1998.01.00.036040-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
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Decisao Nº 8108902-58.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - EX-OFÍCIO - LIMINAR PARA CONTINUAR COM A MESMA REMUNERAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VERBA IRREPETÍVEL - RISCO DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. O art. 300 que autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
... do Municpio fazer a remoo de algum servidor seu ex officio, bastando to somente motivar seu ... - nº 1999.01.00.073940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2000
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Decisões Monocráticas nº 1138917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... CARREIRA DO INSS ... CONCESSÃO DE ... REMOÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... no sentido de que somente a remoção de ofício concede o direito de remoção ao servidor ...
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Decisão da Presidência nº 1075217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO A PEDIDO ... no sentido de que somente a remoção de ofício concede o direito de remoção ao servidor ...
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Decisões Monocráticas nº 1138917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... CARREIRA DO INSS ... CONCESSÃO DE ... REMOÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... no sentido de que somente a remoção de ofício concede o direito de remoção ao servidor ...
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Decisão da Presidência nº 1138917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... CARREIRA DO INSS ... CONCESSÃO DE ... REMOÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... no sentido de que somente a remoção de ofício concede o direito de remoção ao servidor ...