Servidor Temporário
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo ... no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Pública que poderá, para êsse fim delegar competência a outro servidor" federal ... § 1º Nos têrmos de que trata o artigo 79, representar\xC3" ... pelo Presidente do Conselho, substituir, nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os respectivos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a ... ção Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não ...
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Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional, decide STF
Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional
É constitucional a regra que estabelece a necessidade de se respeitar uma quarentena para recontratação de servidores temporários. O entendimento foi estabelecido nesta quarta-feira (14/6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por julgamento c... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Servidor temporário não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
Servidor temporário não tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade não consta da legislação que disciplina especificamente a relação estatutária dos servidores temporários. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma se... -
Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
Servidor temporário não tem direito a 13º e férias remuneradas
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efet... -
Adicional por doutorado não é devido a servidor temporário, diz TRF-1
Adicional por doutorado não é devido a servidor temporário, diz TRF-1
Adicional pago a funcionário com doutorado é devido apenas a servidor de carreira, não abrangendo os temporários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou o benefício a um professor do Ins... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... X – trabalho temporário", nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... XI \xE2" ... 34 será sem ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho e Previdência, ...
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Acórdão nº 2016/0006987-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" TEMPORÁRIO. ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ... ANULADO. FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinar o exercício temporário de servidores ou empregados dos órgãos integrantes do Observatório ... órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor; ... II - o órgão ou entidade cedente instruirá o processo de ...
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Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ... CONTINUADA ... prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, ... II-A. se temporário: ... a) for julgado inválido; ... b) for julgado incapaz, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e ... carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, ...
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Acórdão nº 2014/0015973-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o ... da nulidade da contratação temporária de servidor" ... público gera direito à percepção dos salários\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NÃO ANULADO. RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0048153-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas
... SERVIDOR ... temporário com o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, ... -
Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIO ... PRECÁRIO. ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ... PRORROGAÇÃO. ... servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do ... ção federal em que o servidor estiver lotado ou em exercício temporário, e à Advocacia-Geral da União quando em exercício temporário em ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de ... § 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem ...
- Acórdão nº 2015/0003376-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO