Servidores da agência nacional de águas
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; ... VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - admitir, requisitar e demitir servidores, preenchendo os empregos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... os Municípios de Açucena, Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, ... ARTIGO 21 ... A Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE será ... Os cargos efetivos ocupados por servidores integrantes do quadro transferido para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia, ... as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE ... § 1º Permanecerão com o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... “Art. 17-A. O Ministério da Economia fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA ... Parágrafo único. A lotação ou o exercício de servidores de que trata ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); ... II – ... VI – a Agência Nacional de Águas (ANA); ... VII – a Agência Nacional de ... ções nos planos de carreira de seus servidores; ... II – conceder diárias e passagens em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – ... á indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... – às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a ... jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de ... V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º ... II - servidores públicos civis e militares, servidores de ... econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ARTIGO 22 ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII - ... mínimo, a identificação do banco, da agência, conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para ... § 1o - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - ... funcional do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos da Lei no 8.112, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... - até 3 (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da ... ção Animal; IV - o Instituto Nacional de Águas; V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; VI ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, ... e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores ... Art. 36. Caberá ao Poder Executivo federal instalar a ANM, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art ... Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça ... #Incluído ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, ... águas continentais e interiores, o mar territorial, a ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no ... de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora ... § 2º Ressalvado ... Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, serão propostos pela instância de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ... e atividades de capacitação dos servidores dos órgãos e entidades a que refere o § 2º do ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da ANA; ... II - apreciar as representações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... inciso I do caput do referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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Decisão monocrática Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO ... , em 25.4.2022, por Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas – Aságuas, ...
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Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CÁRMEN LÚCIA ... : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA ... NACIONAL DE AGUAS - ASAGUAS ... : ... DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO ... BÁSICO ...