Servidores Estaduais
- Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas ... ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2.O ... coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ...Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema ...VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;. VII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores empregados das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e ...ARTIGO 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de ..., obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... três das seguintes regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos civis da União:. I – requisito de idade mínima para a ... adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, os planos de carreira estaduais e legislação esparsa. § 3º A revisão prevista neste artigo não ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ... judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional. ARTIGO 4. O Ministério da ...árias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação. #Redação dada pela Lei nº 14.289, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...servidores, aos empregados e aos seus dependentes;. VII - a política de aplicação ...c) à construção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;. d) à malha ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XXIV – (VETADO);. XXV - incentivo à designação de servidores" da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduaç\xC3"...XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;. XIII - Secretaria Nacional de ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao ... para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e. II - ouvidoria, como órgão ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;. IV - valorizar a autonomia técnica, ... as comissões temporárias avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:. I - tenham relação de parentesco ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:. I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;. ...Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;. VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, ... ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;. II - promover a ...
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Acórdão nº 2009/0171542-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PDF - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato atacado no mandado de segurança consiste na...
...ão da autoridade coatora em não estender aos impetrantes, servidores estaduais inativos, a denominada gratificação PDF- Prêmio por ... -
Alerj aprova novas regras para a aposentadoria de servidores estaduais
RIO — A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, a PEC n° 63/2021, que dita novas regras para a aposentadoria dos servidores estaduais. O painel da Casa registrou 54 votos favoráveis e 14 contrários ao projeto, que estipula que os s...
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Alerj aprova novas regras para a aposentadoria de servidores estaduais
Agência O Globo -RIO — A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, a PEC n° 63/2021, que dita novas regras para a aposentadoria dos servidores estaduais. O painel da Casa registrou 54 votos favoráveis e 14 contrários ao projeto, que ...
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Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...
... :BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSEFAZ ADVOGADO :EVELIN DIAS DE ... autoridade coatora em não estender aos impetrantes, servidores estaduais inativos, a denominada gratificação PDF- Prêmio por Desempenho ... -
Reforma da Previdência atinge a servidores estaduais, distritais e municipais
Reforma da Previdência atinge servidores públicos
A reforma constitucional da Previdência não escapa a simplificações sem base jurídica objetiva. A mais nova é a afirmação segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais estão ausentes da reforma. Teriam sido excluídos dela pela Câ...