servidores municipais contribuição sindical

12955 resultados para servidores municipais contribuição sindical

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ...
  • Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. Buscou-se na impetração compelir a autoridade impetrada - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - ao recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores municipais em relação ao exercício de 2009. A pretensão deduzida na petição inicial não faz qualquer menção ao...

    ... MARQUESRECORRENTE:FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:FREDERICO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ...
  • Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&

    ...IMPETRADO  POR  ENTIDADE  SINDICAL,  CONTRA  DETERMINADO  MUNICÍPIO, . CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL,  RELATIVAMENTE  A . MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS . ... a entidade pública e os seus servidores. . ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ..., na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;. V ...VI - entidade de classe ou sindical;. VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ...
  • Acórdão nº 2006/0238130-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 45/04. INAPLICABILIDADE QUANTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 170. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 45/04. 1. O art. 114, III, da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as demandas "entre...

    ... :FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 114, III, DA ...
  • Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. MANDANDO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSO DE PREFEITO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixou na Justiça do Trabalho...

    ...:MINISTRO LUIZ FUXAUTOR :SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E CAMPOS ... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ...
  • Acórdão nº 2014/0218739-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - FESSPUMG - EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ. AÇÃO AJUIZADA APÓS...

    ...ENTIDADES . SINDICAIS . DOS . SERVIDORES...CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL.  DEMANDA . ...DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS  DO  ESTADO  DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COM O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Por diversos precedentes, este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a...

    ...RECORRENTE. : FEDERAÇÃO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS  NO . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . CONTRIBUIÇÃO . SINDICAL . COMPULSÓRIA . DE . SERVIDOR . ...
  • Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor...

    ... MARQUESRECORRENTE:FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ...
  • Acórdão nº 8000010-16.2015.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES E TEOFILÂNDIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO À EFETIVAÇÃO DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....

    ...Apelante : Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Wenceslau Guimaraes e. ...Assunto : Contribuição Sindical. R E L A T Ó R I O. Cuida-se de Mandado ...
  • Acórdão nº 2007/0166513-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA FEDERAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato...

    ... ZAVASCKIAUTOR :SINDINOVA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA AURORA GO ...REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº EDcl no RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não restou caracterizada a omissão do acórdão embargado, que deu provimento ao recurso ordinário para, após reconhecer o cabimento da ação mandamental e a legitimidade das partes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a...

    ... MARQUESEMBARGANTE:FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :FREDERICO ... à legitimidade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ...ídos os eventuais, os autônomos e os servidores" públicos civis e militares sujeitos a regime jur\xC3"...a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n° ... do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual ...ARTIGO 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-03.2017.5.09.0658)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...

    ... . . . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...ável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são . ...
  • Acórdão nº 1.0352.11.005174-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPULSORIEDADE - CARÁTER TRIBUTÁRIO.

    ... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1895-21.2017.5.10.0802)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que

    ... . . . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . ...
  • Acórdão nº 2005/0002117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO: SÚMULA 13/STJ – VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE LEI LOCAL E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO ESPECIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO: INEXISTÊ

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54-80.2019.5.09.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção...

    ... . . . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...ável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são . ...
  • Acórdão nº 1.0431.17.001553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.No período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, era compulsório o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores municipais.

    ... a efetuar o recolhimento da contribuição sindical referente ao ano de 2017. Disse que ... coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Monte Carmelo, Abadia dos Dourados, ...
  • Acórdão Nº 0020799-19.2018.5.04.0771 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020

    EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Considerando que a prova dos autos confirma a anterioridade de registro da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, essa entidade detém legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Progresso.

    ... da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - ... legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-17.2013.5.06.0341 (00617-2009-004-06-00-4)), 18-08-2014

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato de a norma de regência...

    ... RECORRIDOS : OS MESMOS; SINDICATO DOS SERVIDORES P Ú BLICOS MUNICIPAIS DE PESQUEIRA - SISMUPE ... PESQUEIRA/PE EMENTA: CONTRIBUI Ç Ã O SINDICAL ( IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82771-98.2014.5.22.0004) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões

    .... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. . SERVIDORES PÚBLICOS. ... contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de ...
  • Acórdãos nº 0000988-03.2015.8.26.0614 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018

    PROCESSO Contribuição sindical – Servidores Municipais Estatutários – Possibilidade: - Por sua natureza tributária, a contribuição sindical pode ser exigida dos servidores públicos, cuja categoria esteja representada por sindicato, independentemente de filiação e do regime jurídico adotado.  (TJSP;  Apelação 0000988-03.2015.8.26.0614; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara...

    ...Ú VOTO Nº 19.385 EMENTA PROCESSO Contribuição sindical Servidores Municipais ...
  • Acórdão nº 0001790-13.2017.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RECOLHIMENTO E REPASSE – OBRIGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, nos arts. 578 e...

    ... RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. ...Parte(s): [FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS ...ÇÃO SINDICALSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RECOLHIMENTO E REPASSE – OBRIGAÇÃO LEGAL ...
  • Acórdão nº 0004343-33.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO ÚNICO E DEVIDAMENTE REGISTRADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. PODER PÚBLICO NÃO PODE CRIAR ÓBICES AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE

    ...SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO. PELA ...CONTRIBUIÇÃO. SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE. RECOLHIMENTO PELOS SERVIDORES. PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTES. DO STF E STJ. ...

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