Servidores Públicos Militares
- Em vigor Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e ...ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos ..., cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ou para a definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares para ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos ... controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8676, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica de Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8890, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...O disposto neste artigo aplica-se aos servidores empregados das entidades autárquicas, das ...ARTIGO 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...I – militares das Forças Armadas;. II – militares dos ...IV – servidores públicos de qualquer ente da Federação;. V – ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2752, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Dispõe Sobre a Percepção Cumulativa de Aposentadoria Pensão Ou Quaisquer Outros Beneficios Devidos Pelas Instituições de Previdencia e Assistencia Social Dos Funcionarios e Servidores Publicos Civis e Militares Com os Proventos de Aposentadoria Ou Reforma.
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de 1º de julho de 1991, antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
...III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as ...§ 3º É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, ... regime jurídico único dos servidores públicos da União;. V - a instituição, se cabível, ... servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguint...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados policiais-militares. § 1º - ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... o disposto nela às infra-estruturas militares. § 8º O exercício das atribuições da ANAC, ... comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;. VII – ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3"...