Servidores regidos legislação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego ... ção será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de ... ção de servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... , ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - ... Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente ... ão da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União ... da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 1° O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ... ção de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... ARTIGO 44-A ... Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais e os decorrentes de acidente ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta Lei ... § 1° ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São ... aquaviário e terrestre serão regidos pelos seguintes princípios gerais: ... I - ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não ... , nas leis a que se refere o § 1º , servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... disposições estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor ... Art. 2º Para ... precedente só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ... do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria ... #Incluído ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973. Estabelece a Obrigatoriedade da Filiação Ao Ipase Dos Servidores Publicos, Regidos pela Legislação Trabalhista, que Menciona, e da Outras Providencias.
- Lei nº 5.927 de 11/10/1973. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO AO IPASE DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... ídos os eventuais, os autônomos e os servidores" públicos civis e militares sujeitos a regime jur\xC3" ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974; ... #Redação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... Art. 24 - Os servidores pertencentes ao Estado de Mato Grosso, em ... Os funcionários efetivos e os servidores regidos pela legislação trabalhista estáveis e os não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES" OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNI\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de ... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A ... contratos de gestão e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis nº 9.637, de 15 de ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ...