sessão legislativa cf

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002

    SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC

    ... MATÉRIA, PROJETO DE LEI REJEITADO, IDENTIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA ... - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DESNECESSIDADE, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. CONDUTORES E COBRADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. INVALIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SETE HORAS. Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos...

    ... Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, ... Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº ...
  • Direito Constitucional
    ... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro poder. Logo, a ... decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária ... Dispõe o art. 97 da CF que somente pelo voto da maioria ...
  • Acórdão nº REsp 1276099 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...

    ... novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas ... CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT ...
  • Direito Constitucional
    ... há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em ...
  • Poder legislativo
    ... ão entre as funções estatais, notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo órgão “seria provocar uma ... ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... • Elaborar seu regimento interno; • Dispor sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2006

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. O TRT da 5ª Região submeteu ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - anteprojeto de lei que cuida da criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas. 2. O Exmo. Sr. Ministro Corregedor-Geral

    ... 3. O CSJT, na sessão ordinária de 23/05/06, aprovou a proposição, determinando a remessa dos autos a esta Corte, a quem compete apresentar proposição legislativa para criação de cargos e funções no âmbito da Justiça do Trabalho ...
  • Direito Constitucional
    ... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral; D: correta. O chamado Poder Constituinte Evolutivo nasce da ... não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). A sessão legislativa ordinária é o período ...
  • Acórdão nº 612 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1993

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL/RJ N. 1848/91 (ART. 34, PAR 1.) - PROPOSTA ORCAMENTARIA - AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXECUÇÃO PROVISORIA EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ATÉ O TERMINO DA SESSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA, NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DA APROVAÇÃO FICTA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DISCIPLINA LEGISLATIVA DO ORCAMENTO (CF, ART. 166,PAR. C/C ART. 64

    ... reqte. : Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... reqdos. : Governador do Estado do Rio de ...
  • Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
    ... MEDIDA PROVISÓRIA 849/2018 ... REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU EFICÁCIA POR DECURSO DE ...
  • Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
    ... MEDIDA PROVISÓRIA 849/2018 ... REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU EFICÁCIA POR DECURSO DE ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... @@@@@5.3.1.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa ... Vimos, nos itens ... de lei rejeitado constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros ...
  • Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS

    ... : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ... : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... Plenário, já na primeira sessão subsequente à formalização, do ato ... individual do Relator por meio ...
  • Decisão da Presidência nº 881226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
    ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... Ementa e Acórdão MI 4733 / DF 4. A omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou ... , acordam os Ministros do Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na ...
  • Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e do trabalhador avulso. Tributação progressiva. Possibilidade. Expressão “de forma não cumulativa” prevista no caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91. Progressividade simples. Constitucionalidade. 1. Há compatibilidade entre a progressividade e as...

    ... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 14/5/21, ... na conformidade da ata do ... IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA ... MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA ... PROVISÓRIA ... NACIONAL - POSSIBILIDADE DE ...
  • Direito Constitucional
    ... única vez, após cinco anos da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Gabarito “A” (Defensor Público – DPE/RN – 2016 – CESPE) ...
  • Poder Constituinte
    ... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Ou seja, com o mesmo quórum das leis complementares ... /administrador democrático (mutação constitucional por via legislativa), seja ao Poder Judiciário (mutação constitucional por via de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10764-08.2016.5.03.0024)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolata no julgamento da ADC 58 está gravada com eficácia erga...

    ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21702-97.2014.5.04.0026)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 está gravada...

    ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10236-37.2016.5.03.0100)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolatada no julgamento da ADC 58 está gravada com eficácia ...

    ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20330-77.2013.5.04.0017)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 está gravada...

    ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001848-53.2016.5.02.0716)

    AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente

    ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ...

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