sessão legislativa definição
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. . ...Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2019. CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ...legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. #Redação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...ção específica da proposição legislativa correspondente;. II – as quantificações para ... planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2021. Art. 141. A União adotará ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... especializada, ao discorrer acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa ... de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de ...21. O pedido de vista dos autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
..., a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes ... Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... planos de governo até o encerramento da sessão...
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A teor da Súmula 722 do STF "são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo...
...legislativa da União a definição dos crimes de ...sessão de julgamento da infração ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ..., dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. CAPÍTULO VII ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...
...STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no ..."Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada ...legislativa em não inserir as "vendas inadimplidas" entre as ... -
Súmula nº 722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
Súmula 722. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de ...Data de Aprovação. Sessão Plenária de 26/11/2003. Fonte de Publicação. ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ... A definição do que seja a sessão legislativa tem grande ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... do Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do ...Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
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Súmula vinculante nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
Súmula Vinculante 46. A definição dos crimes de responsabilidade e o ... e julgamento são da competência legislativa privativa da. União. Data de Aprovação. ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO
... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14. de dezembro de 2.022, homologou o ...É que a discussão. remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ...cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme. informações trazidas no ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO. GROSSO. : DISTRITO FEDERAL. : ...Não incidência. Critério para definição. de margem de valor agregado. Necessidade de lei. ...Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do. 3. Documento ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...London, 1656: distingue a função legislativa da função de aplicação das leis. . ... estruturais e se vai preocupar com a definição de procedimentos de controle que confiram ... Vedou-se, todavia, a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10374-58.2016.5.09.0028)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como de contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema...
... até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ...) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção . ... 5. Ainda, o Plenário do STF, em sessão encerrada no dia 22/10/21, no julgamento dos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11235-59.2019.5.03.0043)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO REMETIDA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . ... aplicados, até que venha solução legislativa", os mesmos índices de correção . monet\xC3"... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...GERAIS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS. DE GERAIS. : ...) não é mais suficiente para a definição. da competência para a tributação dos ...Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do. Senhor Ministro ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...é o encerramento do primeiro período da sessão...