setença terminativa
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Acórdão Nº 0001483-17.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-08-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. DECISÃO QUE GERA APENAS COISA JULGADA FORMAL. RELATIVA ESTABILIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 486, § 1°, DO CPC. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE LEVOU À SETENÇA TERMINATIVA. NÃO REALIZAÇÃO. AÇÃO QUE ESPELHA A ANTERIOR. VÍCIO
...FORMAL. RELATIVA ESTABILIDADE DA SENTENÇA. TERMINATIVA. ART. 486, § 1°, DO CPC. CORREÇÃO DO VÍCIO. QUE LEVOU À SETENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082934-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - PENHORA VIA BACENJUD DE NUMERÁRIO DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DESFEITA. Embora assente na jurisprudência que o início da contagem do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro deve ser antecipado quando o terceiro toma conhecimento da constrição antes do ato de expropriaç
... Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CASSAR A SETENÇA TERMINATIVA E JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR ... -
Acórdão Nº 0314517-47.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGANTE QUE BUSCA NITIDAMENTE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.
..., aqui, é diverso, conforme muito bem retratado na decisão terminativa que ratificou a setença de lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de ... -
Acórdão Nº 0314517-47.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO A APELO DA EXEQUENTE E MANTÉM SENTENÇA DE EXTINÇÃO.MERA REEDIÇÃO DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO APELO, JÁ DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAR O DESACERTO DA DECISÃO DO RELATOR.Não há falar em reforma da decisão unipessoal prolatada pelo relator com observância do previsto nos incisos III, IV ou V do art. 932 do CPC e no inciso...
....2014.No caso, constou de modo claro na decisão monocrática terminativa que ratificou a bem lançada sentença que "a atividade precípua da ... muito bem retratado na decisão terminativa que ratificou a setença de lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca ... -
Decisão Monocrática Nº 0300526-34.2017.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 30-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300526-34.2017.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Dr(a). Marcio Rocha Cardoso DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso inominado que ataca decisão setença que julgou improcedente o pedido inicial em que se pleiteia ".... a nomeação e a posse da Autora no cargo de...
...TERMINATIVA . Trata-se de recurso inominado que aca decisão setença que julgou improcedente o pedido inicial em que se pleiteia ".. a ... -
Acórdão nº 1.0710.11.003779-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO PRECEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE NO ATO CITATÓRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigên
... III - O falecimento superveniente à sentença terminativa de pessoa interessada na justificação não possui o condão de ... -
Decisao Nº 0067951-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO APTO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA E INAPTO NO EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO, NA SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CONCESSÃO DA LIMINAR. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS, NOMEAÇÃO E ASSUNÇÃO. EXERCÍCIO NA...
...FATO CONSUMADO. INTEGRAÇÃO DA SETENÇA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº ...Trata-se de Reexame Necessário em decorrência da decisão terminativa prolatada pelo Magistrado da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...ÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,10) - Decisão Terminativa/Acórdão. . . Salvador,28 de setembro de 2022. . ...5. SETENÇA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO.( Classe: Apelação,Número do Processo: ...
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Acórdão nº 0302938-52.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SETENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CABÍVEL. APELO. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 390 DO CPC/73 (ART. 430 DO NCPC). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302938-52.2014.
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DE SETENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ... processo, adota-se o relatório alinhavado na decisão terminativa. Irresignado, o BANCO BRADESCO S/A interpôs Apelação (fls.30/36),. ... -
Acórdão nº 0000055-34.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO DE PROFISSÕES EM CERTIDÃO DE CASAMENTO. INFORMAÇÃO DESPICIENDA. PROVIMENTO CNJ Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2009 DO CNJ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SETENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe:...
...CONDIÇÃO À PROPOSITURA DA. AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SETENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 109, da lei nº 6.216/1975 estabelece ...terminativa, sem a apreciação do mérito. A doutrina estabeleceu que são três as ... -
Decisao Nº 0806604-58.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... do processo, adota-se o relatório alinhavado na decisão terminativa de id. 15436656. . Irresignada, a GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS .... Destarte, deve ser mantida a setença primeva, pois revelado o ato ilícito gerador de dano aos Requerentes . ...
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Decisão Monocrática Nº 4019606-39.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4019606-39.2019.8.24.0000, São José Agravante : Carlos Alberto Nascimento AraujoAdvogados : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) e outroAgravado : Sônia Mara Luchtenberg FernandesAdvogado : Cicero Yuri Jader Pereira (OAB: 22803/SC)Agravado : Bradesco Auto/re Companhia de SegurosAdvogado : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 279
... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. I - . Cuida-se de agravo de instrumento interposto ... acordo para encerramento do processo principal, consoante setença de fls. 318 dos autos de origem. Destarte, tem-se ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005400-1/001,0054001-51.2016.8.13.0384 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - 1 - O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo...
...ária, ainda depende de confirmação, por meio de decisão terminativa. Por essa razão, é essencial o exame retro, não havendo que se falar em ... Com tais considerações e razões de decidir, CONFIRMO A SETENÇA, em reexame necessário, nos termos retro demonstrados. Custas pelo ... -
Acórdão nº 7004237-39.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso inominado. Energia. Inexistência de Débito. Recuperação de Consumo. Dano Moral. Inocorrência. Recurso Improvido. Setença Mantida.
...2013. 1 DVD. ISSN 1983-0297); e“RECURSO DE AGRAVO. TERMINATIVA. SÚMULA 13 DO TJPE. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO TÉCNICA SEM ...Dano Moral. Inocorrência. Recurso Improvido. Setença... -
Acórdão Nº 0047264-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada,...
... não se encontra apta a executar o direito reconhecido na Setença condenatória em questão, isto pois no período entre 17/07/2007 (termo ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO TERMINATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ... -
Decisão Monocrática Nº 4000523-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4000523-03.2020.8.24.0000/50000 de Urussanga Embargante : Benetti Prestadora de Serviços LtdaAdvogado : Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP)Embargada : Cerâmica Urussanga S/A - CEUSAAdvogados : Leandro Guerrero Guimaraes (OAB: 18924/SC) e outroRelator(a) : Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA...
...TERMINATIVA. Trata-se de embargos de declaração opostos por ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA". PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR. NECESSIDADE DE PRODU\xC3"... -
Acórdão Nº 0004744-55.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SETENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS. 319 E 320 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INSTRUMENTO DE...
...SETENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA. AÇÃO. ...INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO SE FAZER. ACOMPANHADA DE ... -
Acórdão Nº 0001963-60.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SETENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS. 319 E 320 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDO.
...SETENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS. REQUISITOS DOS ...INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO SE FAZER. ACOMPANHADA DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002808-92.2014.8.19.0030 (Cível), 14-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO POR ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NA COISA JULGADA MATERIAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUTORIA MILITAR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, INC. IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...
...DA CORPORAÇÃO POR ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NA. COISA JULGADA MATERIAL, PROFERIDA PELO. JUÍZO DA AUTORIA ...RECONHECIMENTO DE COISA. JULGADA MATERIAL. SETENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO, TRANSITADA. EM JULGADO QUE APRECIOU O MÉRITO E ... -
Decisão Monocrática nº 50295986620118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-03-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO EXTINTA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "SENTENÇA", POIS NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 203 C/C 1.015 DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... execução foi extinta, com trânsito em julgado da decisão terminativa que colocou fim à fase de cumprimento de sentença. Contra esta decisão ...1.018, § 3º do CPC/15. [..] AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Agravo de Instrumento, ... -
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SETENÇA . . . . I – RELATÓRIO . Trata-se de ação de divórcio ... . . . 1 – Trata-se de apelação em face de sentença terminativa, sendo que o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1002405-71.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E NÃO PÕE FIM A DEMANDA – RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 1.015 DO CPC – ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A decisum que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não coloca fim ao processo, se enquadra como decisão interlocutória, que por...
... – INADEQUAÇÃO RECURSAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA" – RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 522 DO CPC – ERRO GROSSEIRO - RECURSO N\xC3"... -
Acórdão nº 0506919-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE DAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA E NÃO EMITIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO...
...processo, adota-se o relatório alinhavado na decisão terminativa de fls. 186/191-autos digitais. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A ...o sofrimento provocado. Destarte, merece reforma a setença primeva, nesse ponto, posto que revelado o. defeito na prestação do ... -
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SETENÇA . . . . I – RELATÓRIO . Trata-se de ação de divórcio ... . . . 1 – Trata-se de apelação em face de sentença terminativa, sendo que o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SETENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO ... de provisoriedade, já que a presente decisão não é terminativa do processo. . Colha-se o compromisso legal, e provisório, dos curadores ...