sevícias sexuais
-
Acórdão nº 70085200004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III DO CPP. Requerente definitivamente condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, em continuidade delitiva, pretendendo a revisão da condenação com base nas declarações da vítima, colhidas em medida cautelar preparatória da presente ação de revisão criminal, retratando-se do relato...
... vitimário colhido na ação penal de origem, dando conta das sevícias sexuais à que foi submetido pelo réu, seu padrasto, entre os seus 8 e 15 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ESTUPRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do paciente em face da reiteração delitiva e gravidade concreta do delito pelo qual foi condenado, pois,
...hora, sob sevícias" e até no próprio rosto dela, como e também \xC2"...çada com instrumentos distintos e sob abusos sexuais variados, intensos. . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para ... sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs ...
-
Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... envolvem aspectos focados na parte biologica (os comportamentos sexuais dependem, entre outros fatores, dos hormonios sexuais, da idade, do estado ... para o desfrute da vida sexual segura e livre dos abusos e sevicias sexuais, contando com a garantia de nao ser obrigado a manter relacoes ...
-
Processo nº 2003.075.002404-0 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Septiembre de 2006
Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor com presunção de violência em continuidade. Padastro que submetia enteado de apenas 09 anos de idade à prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Condenação mantida em grau de recurso fixando a pena em oito anos e nove meses de reclusão a ser integralmente cumprida em regime fechado. Voto vencido que dava provimento ao
-
A Autoridade Policial e a Delação Premiada
..., que muitas vezes enfrenta a superlotação carcerária e até sevícias físicas e sexuais, como alguém submetido a essa pressão psicológica ...
-
Capital - Editais
... do crime foram extremamente graves, pois, a vítima, em face das sevícias sexuais praticadas contra si pelo acusado e seus comparsas ficou bastante ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0069706-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda que ausente lesão grave ou morte como resultados dos crimes sexuais. Manteve-se, contudo, a possibilidade de progressão de regime. Esta a ... em locais próximos a sua casa com a vítima, dava início às sevícias sexuais). Os eventos guardam mesmo grande identidade, de modo que, ...
-
Acórdão nº 70085716371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. ART. 621, I, DO CPP. Para derruir a condenação já transitada em julgado, embasada na palavra firme e consistente da ofendida, de que foi estuprada reiteradas vezes por seu pai durante a infância, e no depoimento de seu companheiro, a quem confidenciou os abusos quando de suas...
..., a quem confidenciou os abusos quando de suas primeiras relações sexuais, seria necessária prova nova apta a comprovar, para além de qualquer ...Ainda, advertiu que, ao ensejo das sevícias, o enteado do réu se encontrava dormindo no interior da residência, daí ... -
Decisao Nº 0170135-23.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PROVIMENTO. FATO COMETIDO ANTES DA LEI 12.015/2009. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 214 DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. EXCLUSÃO DO DESVALOR...
... de Santa Mônica, em Salvador/Ba, o Acusado manteve relações sexuais com a sua filha Vera Lúcia Silva dos Santos e com sua enteada Aline ... Santos, enteada do Acusado, disse que ela e Vera Lúcia sofriam sevícias sexuais sempre que a sua genitora estava ausente. Contou que os abusos ... -
A Voluntariedade do Delator
Este trabalho objetivou analisar a voluntariedade do delator. Isso porque se questiona o fato de o delator ter a sua vontade viciada no momento da celebração da delação premiada diante de seu status de preso ou mesmo diante da possibilidade da decretação da sua prisão cautelar. Buscou-se observar o tratamento dado ao tema pela legislação brasileira e a sua aplicação prática. O procedimento...
..., que muitas vezes enfrenta a superlotação carcerária e até sevícias físicas e sexuais, como alguém submetido a essa pressão psicológica ... -
Acórdão nº 0307008-06.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. 1) PLEITEADA REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES QUANTO ÀS CONDENAÇÕES. 1.1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. ARGUIDA ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS AO APELANTE. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM AO VALORAR A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO...
...prática dos delitos sexuais acima descritos, o acusado deixou o. local, tendo determinado à vítima ...vítima um vasto repertório de sevícias sexuais. aumentando sobremaneira o sofrimento desta. As. consequências ... -
Capital - Editais
... do crime foram extremamente graves, pois, a vítima, em face das sevícias sexuais praticadas contra si pelo acusado e seus comparsas ficou bastante ...
-
Acórdão nº 0003036-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O DELITO DE ROUBO. ATENUANTE DE CONFISSÃO APLICADA EX OFFICIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA...
...Salvador/BA. 34/36), as sevícias sexuais duraram cerca de 40 (quarenta) minutos. Assim, a valoração ... -
Acórdão nº 70083541284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (1º FATO). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Inexistência de direito subjetivo à oitiva de...
... acreditar estar grávida, oportunidade em que revelou as ofensas sexuais sofridas, que consistiam em passar as mãos em seus seios e genitália e ... os abusos, confirmou que a vítima lhe contou sobre as sevícias sexuais que sofria, assim como a psicóloga clínica-forense que atendeu a ... -
Acórdão nº 50175339220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRÊS ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 215-A. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EXISTÊNCI
...ão recorda se o acusado lhe dizia alguma coisa, durante os abusos sexuais. Afirmou que ela e a amiga, M. (filha do acusado) romperam a amizade ... os abusos, confirmou que a vítima lhe contou sobre as sevícias sexuais que sofria. Negativa de autoria vertida pelo denunciado, nas duas ... -
Acórdão nº 70082926213 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (2X). VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. - PRELIMINARES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Peça inicial que atendeu aos pressupostos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos imputados ao acusado, expondo suas circunstâncias concretas e apontando a
... de D., empreendeu ações com o escopo de praticar relações sexuais com a vítima, abordando-a na rua e buscando-a no Colégio, com seu ..., em agir especialmente abusivo, para submeter as vítimas às sevícias sexuais, em localidade clandestina. Não surpreende, nesse sentido, que os ... -
Acórdão nº 50053208620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Os fatos narrados na denúncia envolvem crimes contra a dignidade sexual, que, via de regra, não são presenciados por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros...
...ão da violência física e psicológica, submetia-se aos abusos sexuais do denunciado. . Os abusos somente cessaram quando a ofendida completou ... passou a tratar a filha como se sua esposa fosse, submetendo-a a sevícias sexuais, com frequência diária, durante anos, até que a adolescente ... -
Acórdão nº 50002049820158210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL 65 E NO ARTIGO 215-A DO CP. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS....
... vem reiteradamente ressaltando o entendimento de que em crimes sexuais a palavra da vítima merece especial valoração, e pode, mediante o ... os abusos, confirmou que a vítima lhe contou sobre as sevícias sexuais que sofria. Negativa de autoria vertida pelo denunciado, nas duas ... -
Não existe direito absoluto à informação ou à intimidade
Almeida Castro: Não há direito absoluto à informação ou à intimidade
...Imagine uma mulher que tenha sido sequestrada e submetida a sevícias sexuais. Libertada, e preso o seu algoz, ela leva no íntimo dois dramas: ... -
Acórdão nº 0513377-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM RESULTADO MORTE. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA COM 03 ANOS DE IDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, § 4º, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDO PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS...
...03 anos de idade, foi espancada e submetida a sevícias sexuais. Os laudos demonstram. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42600-94.2007.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Por razões estritamente processuais, não cabe alterar-se a decisão denegatória, uma vez que não foi apontado adequado preceito normativo tido por violado, nem pertinente divergência jurisprudencial (art. 896, CLT). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...
... a violência física, ameaçado diretamente de morte ou sevícias sexuais..". Não se vislumbra, tampouco, descaso da ré com a sua ... -
Acórdão nº 50006505920208210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 61. INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EXCESSO NO APENAMENTO FIXADO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DESTE EM FACE DA TENTATIVA. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pelo boletim de Ocorrência n.º 761/2020/151011 (evento 1 – inqu1 –
... em consideração o bem jurídico protegido (liberdade e dignidade sexuais"), apelando-se para razões culturais não mais condizentes com o atual est\xC3"... os abusos, confirmou que a vítima lhe contou sobre as sevícias sexuais que sofria. Negativa de autoria vertida pelo denunciado, nas duas ... -
Acórdão nº 50005357520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 215-A. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTADA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que
...ório, com efeito, é sólido e comprova a prática dos abusos sexuais pelo acusado. . Pertinente registrar que, em casos de violência ... os abusos, confirmou que a vítima lhe contou sobre as sevícias sexuais que sofria. Negativa de autoria vertida pelo denunciado, nas duas ...