sexta parte dos servidores públicos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; ... IV - ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ... ádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... íneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, parte final, deste artigo ... #Parágrafo ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ... da Quinta, a Cidade de Curitiba (PR); a da Sexta ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... II - na segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221900-75.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1281-15.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189100-42.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela -sexta-parte- em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da ... por tempo de serviço e a parcela "sexta-parte" em benefício dos servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1205-06.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. Irrepreensível a decisão que estabelece ser a base de cálculo da -sexta-parte- os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo). É esse o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho....
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-84.2010.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES" PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituiç\xC3" ... por tempo de serviço e a parcela "sexta-parte" em benefício dos servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-38.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-48.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-59.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219900-02.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77-70.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-26.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205800-23.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-15.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Irrepreensível decisão regional que estabelece ser a base de cálculo da -sexta-parte- os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo). É esse o entendimento pacífico deste Tribunal...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS ... -parte" os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-06.2008.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada "sexta-parte" aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150000-37.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada "sexta-parte" aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-10.2009.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada "sexta-parte" aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-66.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-48.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que a decisão do Tribunal regional determinou a integração da parcela paga a título de -prêmio-incentivo- à remuneração do trabalhador. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República - inciso X, do artigo 37, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a...
... negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática ... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-34.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. BASE DE CÁLCULO. Irrepreensível a decisão regional que estabelece ser a base de cálculo da -sexta-parte- os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo). É esse o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA"-PARTE\". BASE DE CÁLCULO. Irrepreensível a decis\xC3" ... -parte" os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-35.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-11.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, no sentido de que -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Revista não conhecida, no aspecto. PARCELA -PRÊMIO
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ...