sexta parte dos servidores públicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-10.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional, no sentido de ser devida ao servidor público celetista a parcela intitulada sexta parte, está em consonância com o entendimento desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do...
... PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185300-87.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas ... 2. PARCELA "SEXTA" PARTE\". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S\xC3"ÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A parcela "sexta parte", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de ... RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-55.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-.
... INCORPORAO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIO ... 129, no faz qualquer distino entre servidores pblicos estatutrios e celetistas quando se ... -
Acórdãos nº 1040167-92.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... servidores públicos estaduais. Quinquênios e -parte. Incidência sobre a totalidade dos ...
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Acórdão nº 2007/0169773-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ANÁLISE INVIÁVEL. LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES" ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDA\xC3" ... , aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou ... 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente para ...
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Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime ... ática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, bem como em ...
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Acórdãos nº 1015194-17.2017.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto ... Ação ordinária proposta por servidores públicos estaduais – Pretensão de ... adicionais por tempo de serviço (sexta-parte) para inclusão de outras verbas, ...
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Acórdãos nº 1056332-49.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES" PÚBLICOS ESTADUAIS PRETENSÃO AO REC\xC3"ÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS ...
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Acórdãos nº 1001773-14.2018.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... o recálculo do quinquênio e da sexta-parte Sentença de parcial procedência ... , 151 e 152 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Avaré (LCM ...
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Acórdãos nº 1005999-97.2017.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto ... PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ... vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no ...
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Acórdão nº 2010/0016761-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, em consonância com a Lei ... do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, negado-lhe provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128140-31.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A interpretação do acórdão regional no sentido de que a parcela sexta-parte é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público, e de que tal parcela deve incidir sobre os vencimentos dos servidores está em sintonia com a iterativa,...
... SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... sexta-parte é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero ... deve incidir sobre os vencimentos dos servidores está em sintonia com a iterativa, notória e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-06.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS INTEGRANTES DE AUTARQUIA ESTADUAL. (OJT 75 DA SBDI-1 DO TST). Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os servidores...
... PARCELA ... "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS ... ão distinguiu, nessa oportunidade, os servidores públicos estatutários e os empregados admitidos ... -
Acórdãos nº 0007685-84.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... de Andrade APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Adicional por tempo de serviço Sexta-parte sobre a integralidade dos ...
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Acórdãos nº 0053987-69.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Estado de São Paulo VOTO Nº 37.389 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CÁLCULO DA XTA- PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ... estaduais objetivando o recálculo da sexta-parte para que incida sobre seus vencimentos ...
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Acórdãos nº 1041156-98.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... – AÇÃO ORDINÁRIA – RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO: ... RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - Pretensão ...
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Acórdãos nº 1008194-19.2015.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... º 23.931 Ação ordinária servidores públicos estaduais recálculo dos ... por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais ...
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Acórdãos nº 1004878-41.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ão Ordinária promovida por servidores públicos Recalculo do quinquênio e sexta parte Divergência dos pagamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-04.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública...
... PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS ... -
Acórdãos nº 1043787-10.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a ...
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Acórdãos nº 0047620-34.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... CICILIA RIZO ROMERO, providos em parte os recursos oficial e fazendário no ... 1ª INSTÂNCIA: MARCELO SÉRGIO Servidores públicos ativos e inativos ... ção da vantagem conhecida como “sexta-parte”, calculada sobre a totalidade de ...
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Acórdãos nº 1040265-72.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... : CINIRA ANTUNES SILVA E OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE Pretensão dos autores ...
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Acórdãos nº 0001616-31.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ÃO – Ação condenatória Servidores públicos estaduais inativos ... do direito ao recálculo da sexta-parte sobre a integralidade de ...
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Acórdão nº 2006/0082140-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso ... 3,17% no reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, à data da reestruturação da ...