sexta parte dos servidores públicos
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
...parte" do então Superintendente do . Incra\xC2"...ática de "doar" lotes a servidores . públicos no local. ... Convocada do TJ/SE), Sexta" . Turma, julgado em 20.5.2014, DJe \xC2"... -
Acórdãos nº 0027255-21.2012.8.26.0451 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Septiembre de 2018
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO – Adicional quinquenal e sexta parte dos vencimentos - Servidores públicos estaduais inativos - Pretensão ao correto cálculo dos adicionais temporais sobre a totalidade dos proventos, e recebimento das diferenças em atraso de maneira atualizada - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame...
...ÇÃO Adicional quinquenal e sexta parte dos vencimentos - Servidores ... que os autores, servidores públicos estaduais inativos dos quadros da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
... NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES . ...NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009). ...parte... -
Acórdãos nº 1010149-83.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão inicial dos autores, servidores públicos estaduais vinculados à polícia militar, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de seus respectivos adicionais por tempo de serviço, na espécie quinquênio e sexta-parte, fazendo
... TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Pretensão inicial dos autores, servidores públicos estaduais vinculados à ... -
Acórdão nº 2013/0204281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PLEITO COLETIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 343/STF. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCELA DENOMINADA "ADIANTAMENTO DO PCCS". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI N. 8.460/92. 1. O argumento...
...EMBARGANTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM . ... -
Acórdãos nº 1021716-47.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (RIBEIRÃO PRETO) – ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão inicial dos autores, servidores públicos municipais vinculados ao DAERP, voltada ao recálculo de seus adicionais por tempo de serviço, nas espécies quinquênio e sexta-parte, de modo a fazer com que as respectivas bases de cálculo sejam compostas pelo valor integral da...
... dos autores e deram provimento em parte aos recursos oficial e da ré. V.U.", de ... DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Pretensão inicial dos , servidores públicos municipais vinculados ao ... -
Acórdão nº 2012/0233826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA SOMENTE CONTRA A UNIÃO, QUE SE VIU CONDENADA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-28.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A questão relativa à natureza jurídica do valor recebido pelo empregado a título de auxílio-alimentação está pacificada no âmbito desta Corte, mediante o entendimento concentrado na Súmula 241, que reconhece a natureza salarial da parcela. PRÊMIO-INCENTIVO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional, ao manter a condenação do reclamado à integração do prêmio-incentiv
..., segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada ...PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lf. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. ... Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO...
...SEGURANÇA. SERVIDORES...parte....653/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-84.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração...
...1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio ... -
Acórdãos nº 0036671-77.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – MAGISTÉRIO - INATIVOS – SEXTA-PARTE – Pretensão inicial dos autores, servidores públicos estaduais já aposentados vinculados à Secretaria da Educação, que pretende impor à Fazenda Estadual a obrigação de recálculo do adicional por tempo de serviço na espécie sexta-parte, fazendo com que a base de cálculo deste seja composta por todas as verbas...
... decisão: " Deram provimento em parte aos recursos. V. U.", de conformidade com o ... PAULO VOTO N° 8.786 APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MAGISTÉRIO - ATIVOS SEXTA-PARTE Pretensão inicial dos autores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-54.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- E QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE" E QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ... do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da ...ão fez distinção entre os servidores públicos estatutários e os servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-85.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido ser devida a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de pessoas jurídicas de direito público, na administração direta, autárquica e fundacional. No caso, a...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ... a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de ... -
Acórdão nº 2006/0200266-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE O TINHAM INCORPORADO A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode...
... decisão contrária aos interesses da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1337-24.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que...
...1. PARCELA DENOMINADA. "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE ... -
Acórdãos nº 1009935-63.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI ESTADUAL Nº 500/74 – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de julgamento 'ultra petita". 2. No mérito, os servidores públicos admitidos nos termos da Lei Estadual n.º 5
... DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS ... 2. No mérito, os servidores públicos admitidos nos termos da Lei ... -
Acórdãos nº 1026217-11.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
FEPASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Regime celetista. Pleito de recebimento de quinquênio e sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem própria dos servidores públicos estatutários. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 102
... QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE . Aposentados e pensionistas da ... Vantagem própria dos servidores públicos estatutários. Inteligência ... -
Acórdãos nº 1014775-48.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
FEPASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Regime celetista. Pleito de recebimento de quinquênio e sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem própria dos servidores públicos estatutários. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1014775-48.2017.8.26.0053
... recebimento de quinquênio e sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem própria dos servidores públicos estatutários. Inteligência ... -
Acórdãos nº 1032304-51.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Servidores públicos – Sexta- parte – Incidente sobre o total dos vencimentos, exceto verbas eventuais – Base composta pela gratificação executiva e pelo benefício do art. 133 – Exclusão do adicional de insalubridade e do trabalho noturno – Aplicação da Lei 11.960/09 – Aplicação do IPCA-E, como índice de correção – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Reexame Necessário 1032304-51.2015.8.26.0053;
... Comarca: São Paulo Voto nº 39499 Servidores públicos Sexta- parte Incidente ... -
Acórdãos nº 1002456-44.2016.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2017
SERVIDOR MUNICIPAL. Jacareí. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e ao Município de Lorena para efeito de concessão do adicional de sexta-parte. Admissibilidade. Art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí que prevê a contagem de tempo de serviço público para tal finalidade. Artigo 5º da Lei Federal nº 11.960, de 29.06.2009, que deu nova redação ao...
... efeito de concessão do adicional de sexta-parte. Admissibilidade. Art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí que ... -
Acórdãos nº 1003497-89.2017.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
Apelação. Guarda Municipal. Município de Paulínia. Horas extras. Pretensão de cálculo com base no coeficiente de 200 horas mensais, considerada a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Admissibilidade. Lei nº 2.807/06 que reduziu a jornada de trabalho do autor. Sexta parte. Inadmissibilidade. Estatuto dos Servidores Públicos de Paulínia que, ao regulamentar inteiramente a matéria das vantagens
... decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o ... Sexta parte . Inadmissibilidade. Estatuto dos ervidores Públicos de Paulínia que, ao regulamentar ... vantagens concedidas aos servidores, não previu o percebimento do ... -
Acórdãos nº 1049064-41.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no artigo 129 da CE, com exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham...
... PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS ... os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no ... -
Acórdão nº 2005/0154548-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/94. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a...
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Acórdão nº 2014/0224170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEIS DISTRITAIS N. 379/1992, N. 3.320/2004 E N. 3.351/2004. PAGAMENTO A TÍTULO DE VPNI DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A...
...servidores lotados na Secretaria . ...vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", . ... Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe 22/6/2011; . ...parte. ACÓRDÃO. ...