sexta parte dos servidores públicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1401-44.2010.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES ... -parte é exclusivo dos funcionários públicos, sendo certo que o artigo 129 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263800-15.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES ... - benefícios - extensão aos servidores públicos celetistas, que não prospera a alegação de ... -
Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 4. Recurso ordinário provido em parte. Concessão da segurança apenas aos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150140-41.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO SEXTA- PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado pelo regime da CLT, tem direito ao adicional denominado "sexta parte". Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no...
... ADICIONAL DENOMINADO SEXTA- PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO O ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-60.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... , não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de ... -parte", nele previstas alcançam os servidores públicos celetistas. Orientação ...
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Acórdão nº 396454 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2002
Administrativo. Servidores públicos inativos. 'Sexta-parte' dos proventos integrais. Controvérsia envolvendo interpretação de direito local (Súmula 280). Não prequestionamento do tema constitucional, sob o enfoque da EC 19/98 (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
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Acórdãos nº 1032224-19.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... ativo – Cálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – ... , nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Sexta-parte – ...
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Acórdãos nº 1013387-47.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SEXTA-PARTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ... o Regime Próprio de seus servidores, valendo-se de suas prerrogativas ... integrais dos servidores públicos estaduais Majoração da verba ...
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Acórdãos nº 1047304-91.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade ... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SEXTA-PARTE AÇÃO ORDINÁRIA BASE ... o Regime Próprio de seus servidores, valendo-se de suas prerrogativas de ... integrais dos servidores públicos estaduais Sucumbência invertida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178000-61.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. No caso, restou demonstrada a regularidade de representação, porquanto o subscritor do agravo de instrumento se identificou como sendo procurador da reclamada, fazendo menção, inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436. Agravo a que se dá...
... RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO ... -
Acórdãos nº 1041375-43.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... Deram provimento parcial ao apelo da parte autora. Negaram provimento ao apelo da ... DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES" PÚBLICOS ESTADUAIS PRETENSÃO AO REC\xC3"ÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS ...
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Acórdão nº 2015/0296118-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suscitados pela parte ... servidores ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ...
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Acórdãos nº 1055757-07.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... nº 15746 AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores Públicos Estaduais – Cálculo da ta-parte sobre os vencimentos integrais – ... apertada síntese, o recálculo da sexta-parte para que incida sobre seus ...
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Acórdãos nº 1056332-49.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA- PARTE SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS ... vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no ...
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Acórdãos nº 1007197-04.2016.8.26.0624 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA- PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS ... os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto ...
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Acórdãos nº 1027770-93.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... nº 17099 AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores Públicos Estaduais da ativa – lo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais ...
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Acórdãos nº AIRR-2040/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. ADESÃO ... São Paulo aos seus servidores públicos ...
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Acórdãos nº 0024692-21.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Pretensão inicial dos res, servidores públicos estaduais, vinculados à ...
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Acórdãos nº 1011953-56.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Pretensão inicial dos autores, servidores públicos municipais, voltada ao ...
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Acórdãos nº 0042015-73.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... decisão: Deram provimento ao apelo da parte" autora. Negaram provimento ao apelo da parte r\xC3" ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA- PARTE SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS ...
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Acórdãos nº 1034838-94.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 1ª INSTÂNCIA: EMILIO MIGLIANO NETO Servidores públicos estaduais ativos ... Pedem que a vantagem da “Sexta-parte”, que recebem, seja calculada ...
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Acórdãos nº 1011489-62.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... fins dos cálculos dos quinquênios e da sexta-parte, devem ser considerados os vencimentos integrais dos servidores públi cos estaduais, ficando excluídas ... serviço para os servidores públicos estaduais incide sobre os provimentos ...
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Acórdão nº 2004/0176102-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PARTIR DA IMPETRAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - PEDIDO GENÉRICO DE EXTENSÃO DE FUTUROS TES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM INATIVIDADE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ... vencimentos e proventos de servidores públicos ativos e inativos, assegurando a Constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48800-29.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. TRANSCENDÊNCIA. Deixa-se de emitir pronunciamento sobre o pressuposto da transcendência do recurso, à falta de regulamentação no Regimento Interno desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se vislumbra violação do artigo 22 da Constituição Federal, pois o benefício...
... ão Paulo, dirigido exclusivamente aos servidores estaduais, não implica dizer que estaria a ... Não conhecido ... SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ... parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de pessoas ... -
Acórdãos nº 1057806-21.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. sexta-parte. Incidência sobre a integralidade ...