shopping center 3

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...3. de espaços destinados à publicidade;. 4. em ...2º Nas locações de espaço em shopping" centers , o locador não poderá recusar a renova\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0241890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALRES DE CONSUMIDOR ACIDENTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SHOPPING CENTER ONDE OCORRIDO O ACIDENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de "shopping

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... DE MIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTERVALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SHOPPING CENTER ONDE OCORRIDO O ACIDENTE DE ...
  • Acórdão nº 2013/0357088-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-13.2015.5.23.0002) 05-09-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 389 DA CLT - SHOPPING CENTER Não é aplicável aos shoppings centers a obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT, em relação aos empregados das lojas que nele operam suas atividades. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 389 DA CLT . - SHOPPING CENTER. Não é aplicável ...
  • Acórdão nº 2007/0289120-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi contra decisão que condenoo ao pagamento de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atribuído à causa, que, à época da propositura...

    ...:UNIÃO RECORRIDO :CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ADVOGADO:DANIEL LACASA MAYA E ... ao pagamento de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atribuído à causa, que, à ...
  • Processo Nº 7948/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 05 de Fevereiro de 2001

    Demolicao Parcial Da Estrutura Remanescente Do Edificio Sede Ii Da Cesp Situado Na Avenida Paulista,2064 E Que Compoem Com Outras Edificacoes O Shopping Denominado "center 3"

    ... E Que Comp{e Como Outras Edifica¦{es O Shopping Denominado "center 3". $$ Contrato Celebrado Em ...
  • Acórdão nº 2013/0321068-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... EMBARGADO : CONDOMÍNIO DO SIDER SHOPPING CENTER ADVOGADOS : ALEXANDRE BARBOSA E ...
  • Acórdão nº 2015/0247294-2 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIROTEIO OCORRIDO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU CLIENTE DO CENTRO DE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... TIROTEIO OCORRIDO EM LOJA DE SHOPPING CENTER . DISPARO DE ARMA DE FOGO ...
  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE

    ... ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. ...Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3- No caso em julgamento - trágico acidente ...
  • Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS DOS DEMANDADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL AJUIZADA POR SINDICATO DE LOJISTAS OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RAIO UTILIZADA NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER - TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU ABUSIVA A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA PRIVADA, MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO ...

    ... EMBARGADO : ANCAR IC S.A EMBARGADO : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA EMBARGADO : LRR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : RAFAEL ...
  • Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. 1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... REQUERENTE : IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING-CENTERS S/A ADVOGADOS : DONALDO ARMELIN E ...
  • Acórdão nº 0017505-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2017

    EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA CONFIGURADA AO DIREITO DE USO DA ESTRUTURA DO SHOPPING CENTER EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELO SINDICATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do STJ, cabe Interdito Proibitório "contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...: 531 85/BA) Agravado : Condomínio Shopping Barra Advogado : Maria Cristina Lanza ... USO DA ESTRUTURA DO SHOPPING CENTER EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELO ...
  • Acórdão nº 2014/0262332-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... AGRAVANTE : CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADOS : MÁRCIO AUGUSTO ...
  • Processo nº 0011057-83.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Maio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Mandado de Segurança. Cobrança de Taxa de Autorização de Publicidade. Publicidade Veiculada No Interior de Shopping Center. Possibilidade. Aplicação Da Norma Prevista No Artigo 3º, Do Regulamento Nº 03, Do Decreto 29.818/2008 (código de Posturas Da Cidade Do Rio de Janeiro). Possibilidade de Cobrança Da Citada Taxa de "qualquer Anúncio Exibido

    ... n º 0011057-83.2018.8.19.0000 AGRAVANTES: ADMINISTRADORA SHOPPING NOV A AMÉRICA S/C, CONDOMÍNIO NOV A AMÉRICA, CONDOMÍNIO CIVIL DO BOULEVARD RIO SHOPPING, BPS SHOPPING CENTER LTDA., RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA. E RIO DESIGN LEBLON ...
  • Processo nº 0001441-21.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 08 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, além de estar devidamente fundamentadas, nos...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... estavam para ser descar- regadas em shopping center por em presa transpor- tadora. 3. A ...
  • Acórdão nº 2008/0204967-3 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, EFETUADOS POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES, SITUADA NO SHOPPING CENTER MORUMBI - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI E JULGANDO PREJUDICADO AQUELE MANEJADO PELAS...

    ... HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) EMBARGADO : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) ...
  • Acórdão nº 2011/0193579-7 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSALTO CONTRA-CARRO FORTE QUE TRANSPORTAVA MALOTES DO SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. ART. 17 DO CDC. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor ...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 1. Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... SHOPPING CENTER . LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0174563-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. DESABAMENTO DE TETO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
  • Processo nº 0007986-72.2011.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2018

    Ementa: Apelação Cíveis. Queda de Pessoa Portadora de Deficiência Em Escada Rolante de Shopping Center. Ação de Ressarcimento e Reparação Imputando O Fato Lesivo a Funcionário Do Estabelecimento Comercial e À Inadequada Prestação de Serviços No Hospital Onde a Vítima Foi Atendida. Requerimento de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Chamamento Ao Processo Da Seguradora Do Shopping.

  • Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA ...

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO ADALBERTO ...
  • Acórdão nº 2014/0289635-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SHOPPING CENTER. ALUGUEL DE LOJAS E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. 2. Precedentes: EREsp 727.245/

    ...:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... PIS. COFINS. SHOPPING CENTER. ALUGUEL DE LOJAS E ...
  • Acórdão nº 2009/0208341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Março de 2010

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. COFINS. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2. Orientação reafirmada

    ...543-C DO CPC. COFINS. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. . 1. Conforme decidido pela ...3. Incidem PIS e Cofins sobre receitas provenientes ...
  • Acórdão nº 2016/0086380-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos que embasaram suas conclusões....

    ... LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ...
  • Acórdão nº 2009/0193918-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COFINS. ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. A suposta omissão do Tribunal de origem,...

    ... MARQUESAGRAVANTE:CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S⁄A ADVOGADO :DIOGO MATTÉ AMARO E ...6º, inc. II, da LC n. 70⁄91. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ...

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