shopping center 3

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. LC 70/91. RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE LOJAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (LC 70/91, art. 2º). 2. Tal entendimento se aplica também às...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE "SHOPPING CENTER". INCIDÊNCIA DA COFINS. LEI 9.718/98. PRECEDENTES. DISSENSO PRETORIANO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de desconstituir acórdão que, em síntese, reconheceu não incidente a COFINS sobre as receitas...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. 2. Critério de cálculo da

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE ESTRUTURAS DE SHOPPING CENTER. LESÕES. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE REPARAR O DANO. REVISÃO

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de multa contratual (quebra de exclusividade). Fornecimento de gás-glp. Condomínio em shopping center. Aplicação do cdc. Afastada. Renovação automática do contrato. Validade. Clausula de exclusividade. Violação. Multa. Penalidade manifestamente excessiva. Redução equitativa. Recurso do autor não provido. Recurso do requerido parcialmente...

Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Locação com cessão de direito de uso. Res sperata. Shopping center. Ilegitimidade passiva. Empresa gestora do contrato. Princípio da relatividade dos contratos. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 1. O princípio da relatividade dos contratos estabelece que, em regra, os efeitos e as obrigações pactuadas pelos contratantes...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Mandado de Segurança. Cobrança de Taxa de Autorização de Publicidade. Publicidade Veiculada No Interior de Shopping Center. Possibilidade. Aplicação Da Norma Prevista No Artigo 3º, Do Regulamento Nº 03, Do Decreto 29.818/2008 (código de Posturas Da Cidade Do Rio de Janeiro). Possibilidade de Cobrança Da Citada Taxa de "qualquer Anúncio Exibido Em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PR

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a pris&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARROMBADO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. SÚMULA 130 DO STJ. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, EMBORA NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.  1. Pacifico o...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 2. Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato (art. 54 da Lei nº 8.245/91). 3

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de liminar. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Pedido prejudicado. Preliminar de incompetência. Lugar onde se situa o imóvel. Competência territorial. Fixação do valor da causa. Correção de ofício. Despejo por falta de pagamento....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela empresa BPS Shopping Center Ltda. contra decisão que, seguindo orientação jurisprudencial adotada no REsp 960.476/SC

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação em shopping center. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Princípio da livre iniciativa. Autonomia da vontade. Prevalência. Sentença parcialmente reformada. 1. Cuida a hipótese de contrato de locação entre lojista e empreendedor de shopping center, onde as partes têm ampla...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA EXCLUÍDA DE PARTICIPAR DE EXPOSIÇÃO EM SHOPPING CENTER NA QUAL SERIAM UTILIZADAS SUAS FOTOS - EXCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal para questionar tema outro que não o vinculado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E OUTRAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TESE DE QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS SE RESUMEM EM CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - 

Ementa: Apelação Cíveis. Queda de Pessoa Portadora de Deficiência Em Escada Rolante de Shopping Center. Ação de Ressarcimento e Reparação Imputando O Fato Lesivo a Funcionário Do Estabelecimento Comercial e À Inadequada Prestação de Serviços No Hospital Onde a Vítima Foi Atendida. Requerimento de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Chamamento Ao Processo Da Seguradora Do Shopping.

PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula n. 284/STF. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII....

MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO FIRMADO ENTRE SHOPPING CENTER E SEUS LOJISTAS AFILIADOS. CLÁUSULA DE RAIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DOS ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 735/STF. NÃO ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 8.245/91. 1) O lojista, ao aderir à locação de espaço em Shopping Center, assume os riscos inerentes à atividade de seu ramo de negócios, e os seus prejuízos nã