sigilo bancário crime

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e apreensão ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
  • Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
    ...ção de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ... previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
  • Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105/2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.

    ...CORPUS .  1.  CRIME"  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO . BANC\xC3"...  o  direito  ao  sigilo  bancário, . ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...ência bancária ou posto de atendimento bancário. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS OBTIDOS MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados...

    ...CRIME . SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE . AUTORIZAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES

    ...sigilo  bancário . pela Justiça Federal. nsiderando  que  o  crime...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Redação ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. #Incluído pela lei nº ...
  • Acórdão nº 2014/0067804-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior não admite que

    ...CRIME"  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA\xC2"  DO  SIGILO . BANCÁRIO. . RECEITA . FEDERAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0200137-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE E PECULATO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A alteraç

    ...CRIMEEBRA  DO  SIGILO . ... ou se a quebra do sigilo bancário . ...
  • Acórdão nº 2014/0263364-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexiste vício no julgado que aprecia questão com repercussão geral reconhecida...

    ...CRIME"  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA\xC2"  DE . SIGILO . BANCÁRIO. . REPERCUSSÃO . GERAL . ...
  • Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ

    ...VALORES  ORIUNDOS  DE  CRIME.  PRINCÍPIO  DO  DIREITO . BANCÁRIO.  LAUDO . ECONÔMICO-FINANCEIRO. . ...SIGILO . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
  • Acórdão nº 2014/0192196-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. #Incluído pelo Decreto nº ...
  • Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N.º 7492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO IGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA ...PROVAS ILÍCITAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA ...
  • Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE DINHEIRO. CONEXÃO PROBATÓRIA E OBJETIVA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a conexão probatória e objetiva, nos termos do art. 76, incisos II e III, do Código de...

    ... determinou busca e apreensão e quebra do sigilo bancário em investigação nos autos de medida autelar, conexa a processo-crime de sua competência, que resultou na ação penal ...
  • Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. IV – no inciso V do caput, as despesas que ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"... a providência servir ao resguardo do sigilo...
  • Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA GARANTINDO AO RECORRENTE O DIREITO DE NÃO SE VER COMPELIDO A PRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS ANOS-BASE DE 1999, 2000 E 2001. DECISÃO QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O DELEGADO DA...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANC\xC3"...ÇÃO JUDICIAL DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;. VIII - ...
  • Acórdão nº 2006/0198019-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANULANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. APELAÇÃO QUE CASSOU A DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. INOCORRÊNCIA. ART. 11, § 3º, DA LEI...

    ...CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANC\xC3"... A DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. INOCORRÊNCIA. ART. 11, § 3º, DA LEI ...
  • Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...

    ...10. da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de. jornalista e de empresa ...10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime. que admite duas modalidades: intrusão (acesso ...6. O crime de quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar. nº 105/01) ...
  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ

    ...BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO ... Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo o empresário ...
  • Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃ

  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...ável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de ...

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