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sigilo bancário crime

36323 resultados para sigilo bancário crime

  • Acórdão nº 2008.35.00.023854-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2009

    PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA NÃO FORMALIZADA. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEMÁTICO. DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. A ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito, por ser medida excepcional, somente se justifica

    ... autos em que se apura suposta prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, ... policial representou pela quebra do sigilo de dados cadastrais do usuário da linha ... representado pela quebra dos sigilos bancário e telemático, o que demanda gastos de tempo, de ...
  • nº 2003.01.00.007929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 2004

    TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO: MATERIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade de conduta que se alegue a partir do exame ou da interpretação de situação fática complexa não pode ser apreciada na angusta via do HC por demandar exame

    ... na inicial e no pedido de quebra de sigilo bancário" de FLAVIO CUNHA, brasileiro, ... 347): ... "TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - QUEBRA DE ...
  • nº 2003.01.00.007929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2003

    TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO: MATERIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade de conduta que se alegue a partir do exame ou da interpretação de situação fática complexa não pode ser apreciada na angusta via do HC por demandar...

    ... na inicial e no pedido de quebra de sigilo bancário" de FLAVIO CUNHA, brasileiro, ... 347): ... "TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - QUEBRA DE ...
  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
    ... , por deciso transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de ... , observada a legislao relativa ao sigilo bancrio ... 3 O servio prestado pela ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... , haja vista não se tratar de quebra de sigilo telefônico por meio de interceptação ... fato de as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal não terem como objetivo inicial ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... ões do presente parágrafo amparando-se no sigilo bancário ...         8. Os Estados ...
  • nº 1999.01.00.066149-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 1999
  • Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, ... ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA ... ízo de primeiro grau a quebra do sigilo bancário e o compartilhamento pelo Banco do Nordeste de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃOPREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DASDROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento daaç
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SEU CONVIVENTE SÃO DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROMOVENDO, TAMBÉM, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS E DAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES UTILIZADAS PARA A SUPOSTA...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015779120184058400), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ

    ... GUIMARÃES KLEMIG, imputando a este o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, ao ... legal que nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, ... 198, parág.1º, I, CTN) e o sigilo bancário (art. 1º, caput e parág. 4º, Lei Complementar ...
  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOS BANCÁRIOS.DESENTRANHAMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS ELEMENTOSREMANESCENTES. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N.990 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RESP NÃOADMISSÍVEL....
  • Decisões Monocráticas nº 168355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
    ... a denúncia, se iniciaram com a quebra do sigilo bancário do Recorrente sem autorização ... pessoal, o que comprovaria a ocorrência de crime de gestão temerária de instituição ...
  • Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024

    RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. RAZÕES DEFICIENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. SUBSTITUIÇÃO JUSTIFICADA DA MAGISTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... relacionados ao sistema bancário e há indícios de que prestava ... suporte ao ...
  • Decisão monocrática Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
    ... da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário, a defesa impetrou Habeas Corpus no ... HABEAS CORPUS CRIME – CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÍGIDOS....

    ... FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ROL PREVISTO NOS ... INCISOS I A IX, ... bancário em causas nas quais se apura o crime de homicídio (AgRg no RHC ... n. 123.274/RJ, ...
  • Julgamento 0000185-94.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FASE INVESTIGATÓRIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A quebra do sigilo de conta bancária de servidor civil do Exército Brasileiro, já falecido, deve ser autorizada, quando se destina a identificar autoria e materialidade de eventual ilícito penal militar. Prevalência do interesse público subjacente à investigação. 2. Ao Ministério Público...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
    ... ção de emprego e renda, resguardado o sigilo bancário ... Art. 2o  O BNDES poderá ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... Art. 5o  Para ...
  • Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTADELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO.INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DAINVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.COMPLEXIDAD
  • Julgamento 0000066-70.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2012

    EMENTA: Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Quebra. Garantia Constitucional. Requisitos autorizadores. Inconformismo do Ministério Público Militar diante da decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário formulado em procedimento de IPM instaurado com o objetivo de apurar o cometimento de crime contra a Administração Militar. A garantia ao sigilo bancário,...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA, A TEOR DO ART. 171, § 5º, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
  • Decisão da Presidência nº 1255654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
    ... o procedimento para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do ... ário é medida excepcional, constituindo crime quando feito fora das hipóteses legalmente ...
  • Decisões Monocráticas nº 1255654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
    ... o procedimento para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do ... ário é medida excepcional, constituindo crime quando feito fora das hipóteses legalmente ...

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