sigilo bancário crime
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO ... Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo o empresário ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; ... produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação ...
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Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME" ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO\xC2" ... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... -
Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS....
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME" ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO\xC2" ... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA\xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE QUEBRADE SIGILO BANCÁRIO ENTRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DASPOLÍCIAS FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SE AUTORIZADASJUDICIALMENTE. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADECRIMINOSA, QUE INCLUI, NATURALMENTE, A TRAMITAÇÃO DE VALORES EMCONTAS BANCÁRIAS (INTEL
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Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... disposição legal, estejam submetidas a sigilo.” (NR) ... “Art. 11 ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Turma, em autos do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis...
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Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... III - no inciso V do caput, as despesas que ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE
... SIGILO ... a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos ... -
Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ... 1. A quebra do sigilo ... bancário" sem o competente mandado judicial, fazer a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0266536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CORTE A QUO QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE QUEBRA DE SIGILO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE...
... POSTERIOR AO CRIME ... seu sigilo ... -
Acórdão nº 2014/0094640-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONCURSO MATERIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 07/STJ. DOCUMENTOS SOBRE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
... SIGILO ... bancário ... consequências do crime", razão pela qual não há como\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0085738-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA EM INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES...
... SIGILO" QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS.\xC2" ... (Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado - DECO) ... das quebras de sigilo fiscal e bancário, bem como as ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
... CURAÇAO. CRIME ... EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO ... assinalar que o sigilo bancário", tido como substrato da ... proteç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0160636-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 1.134.665/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª SEÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 2.º DESSA LEI....
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, ... QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0006227-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A APURAÇÃO DE CRIMES. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar da veemência dos argumentos defendidos pelos agravantes com relação à suposta prática de agiotagem e nulidade dos atos jurídicos
... INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA ... ário apenas nas hipóteses de apuração de crime, o que não se aplica ao presente processo de ... -
Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESCAMINHO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DE ...
... crime" de evasão de divisas ... configura mera\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0251048-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE POR AUDITOR FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO....
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... TRIBUTÁRIA. ... sigilo ... quebra de sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal ... -
Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGA\xC3" ... SIGILO ... quebra do sigilo bancário" sem prévia autorização judicial, \xC2" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Estado e que tenham como precondição o sigilo; ... IV - no inciso V do caput, as despesas ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...