sigilo bancário crime
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Acórdãos nº 2145836-77.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO EM DESFAVOR DE VESTIGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO ( ART ... 171, DO C ÓDIGO ...
- Acórdãos nº 1093205-04.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
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Acordao N° 1624109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direitos autorais. Proteção. Comercialização indevida. Violação a direitos autorais. Suspensão de conta. Suposta utilização de conta para a prática de ilícito. Quebra de sigilo para apresentação de histórico da conta. Possibilidade. Requisitos demonstrados. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela...
... QUEBRA DE SIGILO PARA ... APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DA CONTA ... consubstanciar crime, viável a quebra do sigilo bancário e a ... -
nº 2002.01.00.021891-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPROBIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUPERFATURAMENTO. ÍNDICIOS. CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que restringe o direito constitucional à intimidade, só devendo ser concedida caso existam fundados indícios de práticas ilícitas. II - In casu, houve acordo extrajudicial...
... , contra decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário da empresa, em decorrência de ação ... a uma investigação criminal, por suposto crime de corrupção, utilizando-se da ação cautelar, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.002739-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2006
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DO CRIME. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 93, IX, DA CF. I - Embora a jurisprudência seja pacífica no sentido que o direito ao sigilo bancário/fiscal não seja absoluto devendo ceder ao interesse público, exige para a concessão da medida excepcional que a decisão seja fundamentada, conforme dispõe...
... , da decisão que deferiu a quebra do seu sigilo bancário e fiscal, bem como de outras duas ... fundamentada na presença de indícios de crime e de sua autoria. Nesse sentido, já decidiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... do Parquet federal para quebra de sigilo bancário da empresa Ledimar Autopeças e ... -
Julgamento 7000224-54.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. ARTIGOS 308 E 309 AMBOS DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE LEITURA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. OPERAÇÃO CARRO-PIPA....
... SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. SENTENÇA ... na Denúncia, diante do afastamento do sigilo bancário e das demais provas acostadas aos ... -
Processo nº 0195992-71.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... A LIBERAÇÃO AUTORIZADA DO SIGILO" ... BANCÁRIO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS \xC2" ... CRIME". CONDUTA TÍPICA. O TIPO DO ART. ... 35 \xC2" ...
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Julgamento 7000293-23.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. ART. 320 DO CPM. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIGNAÇÃO EM SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. VIOLAÇÃO AO...
... DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME CONTINUADO. ÚNICO CERTAME. INAPLICABILIDADE ... quando os pedidos de quebra de sigilo bancário, provas emprestadas apensadas ... - Acórdãos nº 1025035-46.2017.8.26.0196 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática N° 07000829520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0700082-95.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WYLIASMAR DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. REPRESENTANTE LEGAL: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO O apelante requer o envio dos...
- Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa ... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como uma extensa ... interceptação ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... IV - no inciso VI do caput deste ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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nº 2003.04.01.030618-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Septiembre de 2003
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO BANCÁRIO. 1. A competência para examinar mandado de segurança visando trancamento de inquérito instaurado para instruir ação civil pública é de Turma Cível. 2. O direito do advogado de acesso ao inquérito policial não é absoluto devendo ceder frente à necessidade de sigilo das investigações,
... COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO BANCÁRIO. 1. A competência para examinar ... -
Acórdão nº 2805 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. DUPLICIDADE DA NOTÍCIA-CRIME. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi objeto de exame da decisão agravada. É equivocada a alegação do agravante de que a decisão agravada não apreciou a existência do contrato e seu conteúdo. Os...
... FEDERAL,OFERECIMENTO, NOTÍCIA-CRIME, CONTESTAÇÃO, CANDIDATO ... GOVERNADOR ... , ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PEDIDO, QUEBRA, SIGILO ... FISCAL, TELEFÔNICO, APURAÇÃO, ... EX-ASSESSOR // SIGILO, BANCÁRIO", FISCAL, TELEFÔNICO, AUSÊNCIA ... CARACTERIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , a periculosidade decorre da forma como o crime foi praticado (modus operandi), ou seja, por ... diligências, tais como a quebra de sigilo bancário dos acusados e a busca e apreensão ...
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Acórdão nº 2001.37.01.000203-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. I - Na apuração dos crimes contra a ordem tributária não cabe ao Judiciário determinar quais contribuintes devam ser investigados, haja vista que para isso a autoridade fazendária atuará discricionariamente, isto é, de acordo com...
... ):- Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário ajuizado pelo Ministério Público ... Administrativo Fiscal para a apuração de crime contra a ordem tributária ... Todavia, referida ... -
nº 2002.01.00.025645-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2002
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FATOS NARRADOS DIVERSOS DE ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO AFIGURADA. REGULARIDADE FORMAL. CPP, ART. 41. CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM TESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
... 2002.30.00.000858-0 (quebra de sigilo bancário) ... O Ministério Público Federal ... crime pode ser imputado ao Parlamentar. Primeiro ... -
Acórdão nº 84758 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2006
... CARACTERIZAÇÃO ... SIGILO BANCÁRIO, GARANTIA FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, ...
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Acordao N° 1436349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Pedido de comunicação dos fatos à autorização policial. Matéria não apreciada pelo juízo de origem. Supressão de instância. Ação de conhecimento. Violação a direitos autorais. Contrafação. Rateio de cursos voltados para concurso público. Tutela de urgência. Ofício para a operadora de telefonia móvel. Verificação de dados
... quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para ... na petição inicial podem consubstanciar o crime previsto no art. 184 do Código Penal, viável a quebra ... do sigilo bancário e a apresentação do histórico da conta do ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... , haja vista não se tratar de quebra de sigilo telefônico por meio de interceptação ... fato de as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal não terem como objetivo inicial ...
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Acórdão nº 2008.35.00.023854-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2009
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA NÃO FORMALIZADA. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEMÁTICO. DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. A ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito, por ser medida excepcional, somente se justifica
... autos em que se apura suposta prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, ... policial representou pela quebra do sigilo de dados cadastrais do usuário da linha ... representado pela quebra dos sigilos bancário e telemático, o que demanda gastos de tempo, de ...