sigilo bancário legislação
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ...às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A Cédula de Crédito Bancário ... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações. § 3º A pessoa nomeada pela instituição ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;. V - ...ário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;. V - ...ário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de ... pelo Banco Central do Brasil e na legislação específica. § 4o As pessoas físicas e ...ável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado ... podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES PAULISTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A questão levantada no bojo do recurso especial do contribuinte cinge-se à aplicabilidade, ou...
...ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME . LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ... em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo" das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conte\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... de diretores de estabelecimento bancário em geral. § 3° A responsabilidade dos ... da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as ...
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Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
...REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO". BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLA\xC3"... da matéria fático-probatória e da legislação. infraconstitucional aplicável ao processo (Lei ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;. VII - ...-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Redação ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. #Incluído pela lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em ... administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº ...ência bancária ou posto de atendimento bancário. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § ...á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...legislação;. IX – as disposições sobre a fiscalização ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. IV – no inciso V do caput, as despesas que ...II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. IV – no inciso V do caput, as despesas que ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ...-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ...§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ..., preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ... a providência servir ao resguardo do sigilo...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... das loterias federais, nos termos da legislação" específica;. IV - exercer o monopólio das opera\xC3"..., observada a legislação relativa ao sigilo bancário. § 3º O serviço prestado pela ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho ... do Brasil e seus agentes guardarão sigilo sobre as informações individuais obtidas na ... observada a legislação sobre o sigilo bancário e sobre o sigilo fiscal. Art. 18. Na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em dinheiro ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. § 7º O atendimento ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ço público, segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera ...ões do presente parágrafo amparando-se no sigilo bancário. 8. Os Estados Partes ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...legislação;. IX - as disposições sobre a fiscalização ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. III - no inciso V do caput, as despesas que ...II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3"...