sigilo bancário lei
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... bancário com horário normal de atendimento ... #Redação dada pelo Lei nº ... , desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei nº 13.457, de 2017 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ... às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) ... em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo" das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conte\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário ... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VII - deixar de adotar controles internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de pesquisa, garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; ... VII - infiltração, ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de ...
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Open banking e a Lei de Sigilo Bancário: o consentimento como questão-chave
Opinião: Open banking e a Lei de Sigilo Bancário
Introdução Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados traz grandes transformações para todas as organizações brasileiras, sendo... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ... I - devolvido ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e quatro horas, contadas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia ... § 4º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ção em vigor, o Banco Central do Brasil e seus agentes guardarão sigilo sobre as informações individuais obtidas na forma deste artigo, admitida ... áreas de competência, observada a legislação sobre o sigilo bancário e sobre o sigilo fiscal ... Art. 18. Na regulamentação desta Lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ções comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo" destas informações ... § 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de empresa que edita periódico ... 6. O crime de quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar ... nº 105/01) comporta duas modalidades: ...
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Acórdão nº 2009/0095323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI 8.021/1990. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO SEM ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2003/0132080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0055178-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BANCÁRIO". ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA\xC2" ... sentido de que a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos administradores de ... § 3° O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as sociedades de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 3º O ... A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e ...
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2009/0098069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO EXTINTO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SIGILO ... BANCÁRIO. "QUEBRA" SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... prevista em regulamento, assegurados a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... VERIFICAÇÃO SOBRE SE A QUEBRA DO SIGILO" BANCÁRIO FOI ... PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ... no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, ...