sigilo bancário receita federal
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...árias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ...ário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Acórdão nº 2015/0215134-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃ
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...QUEBRA DE SIGILO...pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil sejam por ela\xC2"... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ... de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ...
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Acórdão nº 2014/0067804-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior não admite que
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...SIGILO . BANCÁRIO. . RECEITA . FEDERAL. . ... -
Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
STF adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita
Os ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos contribuintes. A discussão come... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ão na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser ...á pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações. § 3º A pessoa nomeada ...
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Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONDUZ, OBRIGATORIAMENTE, À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS...
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO \xC2"...TRIBUTÁRIO. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO . ...bancário pela receita... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS AO PARQUET OU AUTORIDADE POLICIAL PARA USO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições
...AGRAVANTE . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO . ...ÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO . ...legitimidade da Receita... -
Acórdão nº 2016/0057771-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO JUDICIAL. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência ...
...AGRAVANTE . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO . : B S . ADVOGADO. ...QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA . ... -
Acórdão nº 2014/0195424-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. ...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 5A REGIÃO . PACIENTE . : WYCLEFE JOS\xC3"... constantes da quebra de sigilo bancário determinada pela . ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de ... I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...ável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de ...
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Acórdão nº 2015/0026535-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM A RECEITA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE CARUARU/PE. VÁLIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO...
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...DADOS . OBTIDOS . EM . QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO COM A RECEITA . FEDERAL. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...RECEITA FEDERAL. QUEBRA . ...quebra de sigilo... -
Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS....
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO . ...quebra de sigilo bancário... -
Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . RECEITA FEDERAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS....
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO . ...bancário" sem prévia autorização judicial, \xC2"...obtidas pela Receita... -
Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . PACIENTE . ...QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. . ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº ... podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PROVA ÍRRITA. NULIDADE DA DENÚNCIA E DO PROCESSO PENAL QUE SE SEGUIU. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 610.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO . PACIENTE . ...RECEITA...judicial para a quebra de sigilo... dados constitui quebra de sigilo bancário sem . ... -
Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
...EMBARGANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMBARGADO. : BELINE JOSÉ SALLES RAMOS . ... -
Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL PERPETRADO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÊEM BASE À PERSECUÇÃO PENAL. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO . PACIENTE . ...HABEAS CORPUS . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E . TAMENTE PELA RECEITA . FEDERAL. . IMPOSSIBILIDADE. . NECESSIDADE . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ... a providência servir ao resguardo do sigilo...
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Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO . PACIENTE . ...SIGILORECEITA . FEDERAL. . AUSÊNCIA . DE . PRÉVIA . ...bancário" sem prévia autorização judicial, \xC2"... -
Acórdão nº 2004/0024256-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . T. ORIGEM . ...DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INQUÉRITO . RTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA . FEDERAL. POSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I. Dos ...§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ..., preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:. #Incluído pela ...