sigilo das comunicações telefônicas
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligncias, gravaes e transcries respectivas ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS EM PROCESSO ... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão nº 2016/0142947-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da desnecessidade da transcrição integral dos diálogos gravados em quebra do...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... 1. O sigilo ... comunicações" ... telefônicas constantes dos autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). \xC2" ... 7. As comunicações ... comunicações telefônicas" constitui uma das liberdades públicas mais\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOBSERVÂNCIA ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÃO ... CONVERSAS ... comunicações telefônicas, bastando ...
- Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXCESSO DE PRAZO. ... DIÁLOGOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... MOTIVAÇÃO ... NULIDADE. ... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação...
... DO SIGILO ... 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... MOTIVAÇÃO ... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sigilo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÕES. ... DESNECESSIDADE ... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL ... HA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... MOTIVAÇÃO ... NULIDADE. ... comunicações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES" TELEFÔNICAS. ... CRIMES DE ORGANIZAÇ\xC3" ... I - "É inviolável o sigilo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da quebra do sigilo ... nas interceptações telefônicas ...
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Acórdão nº 2010/0208419-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÃO ... CONVERSAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... MOTIVAÇÃO ... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão nº 2010/0190516-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES PERMANENTES. PREVENÇÃO. ARTS. 71 E 83...
... SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO ... -
Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... sigilo das comunicações ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA. ... QUEBRA DO SIGILO. ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS ... 1. O sigilo das comunicações ...