sigilo das votações
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos...
...DO SIGILO" DAS VOTAÇÕES. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO . ENTENDIMENTO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0075228-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. PERGUNTA FEITA DIRETAMENTE AO ACUSADO. OPINIÃO EMITIDA POR DOIS JURADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 466, § 1º, E 473, § 2º, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS...
...JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. PERGUNTA FEITA . ... -
Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
...ESPECIAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0338918-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA MINISTERIAL. DECISÃO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
...SIGILO DAS VOTAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...
... violação dos princípios constitucionais – sigilo das . ... -
Acórdão nº 2016/0296721-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. J&
... pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo" . das votações e a soberania dos veredictos. Desse\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. ALEGAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INDAGAÇÃO DA JURADA. INFLUÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA...
...NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO" DAS VOTAÇÕES. QUEBRA DA . INCOMUNICABILIDADE . ENTRE . OS\xC2"... -
Acórdão nº HC 175993 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO...
...ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...
...constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da. Constituição), quer ... -
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...
...AVENTADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA CONVERSADO COM TESTEMUNHA DA ... -
Acórdão nº HC 216959 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...i) o quorum para os diversos tipos de votações;. j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;. ... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 3.A ...
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Acórdão nº HC 143419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da...
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Acórdão nº 2006/0151182-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS. DISPENSA DE APURAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS VOTOS. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. TESES DIVERGENTES. I - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade...
..., dispensou a apuração dos dois faltantes, a fim de preservar o sigilo das votações. Muito embora esta prática não seja recomendada, tal ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; ...sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para ...
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Acórdão Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da...
...razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º,. XXXVIII, b, da Constituição), quer ... -
Acórdão nº HC 162443 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTINÇÃO DO RECURSO NO ORDENAMENTO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância...
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Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE
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Acórdão nº HC 209107 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE....
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; ...III – (revogado);. IV – observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei;. V – poderá abranger ...
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Acórdão nº 986753 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2016
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Não observância do art. 483, § 2º e § 3º, do CPP (ence
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 3º, DO CP. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados
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Acórdão nº 1218861 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
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Processo nº 0061037-40.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 121,§ 2º, I E 211, AMBOS DO CP ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ¿ NÃ
...DOS . VEREDITOS . – . PRINCÍPIO . CONSTITUCIONAL DO SIGILO DAS VOTAÇÕES - ART. 5º, . ... -
Acórdão nº 0303994-75.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE REFORMA DA PENA E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE SER CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO. APELO DE MARCUS VINICIUS CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. APELOS...
...jurado Edgar, sob o argumento de afronta constitucional. ao sigilo das votações. No mérito, alega que a decisão dos. Jurados foi ...