sigilo de dados pessoais
-
Art. 48º
... I – a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; ... II – as informações ... é essencial para garantir a segurança e o sigilo dos dados pessoais violados. Por conseguinte, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística ... , em relação com as características pessoais ou materiais do caso; ... V- a condições ... ência e assegure a preservação do sigilo ... #Incluído pela Lcp nº 104, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ... testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato ...
-
Art. 47º
... ção prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término ... 1. O ... á obrigado a garantir sua segurança e seu sigilo ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão ser apresentados à ANS os seguintes dados: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; ... ou o liquidante são obrigados a manter sigilo ...
-
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). \xC2" ... COAF o acesso a dados ... Superior Tribunal de Justiça ... pessoais ... -
Acórdão Nº 27423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. DENUNCISMO IRRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O ato impugnado foi praticado em estrita observância à disposição regimental que prevê o sigilo da identidade do denunciante quando...
... regimental que prevê o sigilo da identidade do denunciante quando ... 2. A concessão de acesso aos dados pessoais do denunciante em nada ... aproveitaria ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ... pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
-
DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os ... Art. 6o Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no ...
-
Acórdão Nº 190872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. 2. Sobressaem, nos autos, as circunstâncias concretas do...
... sigilo de sua identidade e de seus dados pessoais ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais ... § 2º Na segunda parte ... II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos ...
-
Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2019 – Objeto: Alteração do contrato de concessão de estágio original para pactuar disposições relativas ao sigilo e confidencialidade de informações relativas ao negócio jurídico, à proteção de dados pessoais e à Política Anticorrupção e Fraude implantadas no âmbito do IEL/PE. Contr...
-
Versão original
Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... , disponibilizará plataforma de análise de dados para a realização dos processos de cruzamento ... íticas Públicas, respeitadas as regras de sigilo ... § 2º Os membros do Conselho de ... das normas de proteção de dados pessoais e de sigilo, incluídas, quando necessário, a ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação ... III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE TRÊS LATROCÃNIOS. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÃTICO DE USUÃRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÃREAS ESPECÃFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivÃdu
... ORDEM DE QUEBRA DE ... SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ... e do período de tempo dos registros dos dados ... necessários ... 2. "A Terceira Seção ... pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE HOMICÃDIO. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÃTICO DE USUÃRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÃREAS ESPECÃFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivÃduos e Ã...
... ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO ... TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS ... e do período de tempo dos registros dos dados ... necessários ... 2. "A Terceira Seção ... pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS. SERVIÇO DEREGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO CIVIL DAINTERNET NÃO VIOLADO. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 ... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a ...
-
Acordao Nº 146349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS PESSOAIS - NÃO OCORRÊNCIA 1)...
-
Acordao Nº 146349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS PESSOAIS - NÃO OCORRÊNCIA 1)...