sigilo de dados pessoais
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Acórdão nº 0808782-08.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Satisfação do crédito. Diligências infrutíferas. Pesquisa junto ao INSS para obtenção do CNIS. Possibilidade. Recurso provido. Ficando infrutíferas as buscas para localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, a consulta junto ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do executado, como meio de...
... da parte agravada e nem violação ao sigilo de dados pessoais sem interesse real para a causa ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a ... artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, ... "Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de ...
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Acórdão nº 0806763-63.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao...
... ão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do agravado, nos seguintes termos:2 ... do agravado e nem violação ao sigilo de dados pessoais sem interesse real para a causa em tela, ... -
Acordao N° 1427320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Execução. Consulta. Sistemas. Informatizados. Bacenjud. Renajud. Renovação. Decurso de tempo. Menor representada pela defensoria pública. Possibilidade. 1. Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do poder judiciário, que constitui ferramenta acessória de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a...
... 2. O direito à inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais deve ser relativizado frente a ... -
Versão original
Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
... no caput será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros ... legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; ... VII - decisão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição ... V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ... II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a ...
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Acórdão Nº 0302304-44.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... FALHA DE SEGURANÇA E ... QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE NA PLATAFORMA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO ... sigilo ... de forma fundamentada e com base em dados concretos, ...
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Acórdão Nº 0302223-66.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... Aduziu ao juzo, em sntese, que teve seus dados bancrios indevidamente repassados a terceiro pela ... violao ao dever constitucional de sigilo. Assim, requereu a condenao da parte r ao ... da conta poupana e divulgao de dados pessoais a terceiro - Falha na prestao de servios - Dever ...
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Acórdão nº 2009/0073409-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO. ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.\xC2" ... acesso à privacidade e aos dados pessoais, mantidos por ... -
Acórdão nº 2008/0065678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...
... QUEBRA DE SIGILO ... ções de acesso à privacidade e aos dados ... -
Acórdão Nº 0002066-81.2015.8.24.0066 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
... TESTEMUNHA QUE ANUIU COM O SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, AO RELATAR O RISCO DE TER ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... á condicionado ao fornecimento prévio de dados" pelo consumidor ... § 5º É vedada a veiculaç\xC3" ... Art. 9º Os dados pessoais do consumidor serão coletados, armazenados, ... , observadas as hipóteses legais de sigilo, com vistas ao acompanhamento da efetividade dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e ... IV - as ações destinadas ... de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à ... e dos agentes públicos de garantir o sigilo das informações imprescindíveis à segurança ...
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Acórdão nº 0808451-26.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações INFOJUD apresenta-se à disposição do Judiciário com a finalidade de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo. A medida não implica ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Concede-se a...
... na época atual em que todos os dados de todas as pessoas estão disponíveis na ... da parte agravada, nem violação ao sigilo de dados pessoais sem interesse real para a ... -
Acórdão nº 0808451-26.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações INFOJUD apresenta-se à disposição do Judiciário com a finalidade de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo. A medida não implica ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Concede-se a...
... na época atual em que todos os dados de todas as pessoas estão disponíveis na ... da parte agravada, nem violação ao sigilo de dados pessoais sem interesse real para a ... -
Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ... não se utilizará de dados protegidos por sigilo" legal; ... II – somente utilizará dados necess\xC3" ... ção e na limitação do acesso a dados pessoais ... Art. 5º A interoperabilidade com a base de ...
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Acórdãos nº 2017407-82.2023.8.26.0000 de Câmara Especial, 31 de Mayo de 2023
... Sigilo dos dados pessoais dos adotantes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... , de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
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Acordao N° 1648429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Habeas corpus. Direito constitucional, penal e processual penal. Inquérito policial. Suposto crime de lavagem de dinheiro. Obtenção de relatório de informação financeira. Coaf. Nulidade. Ausência. Quebra de sigilo de dados pessoais. Não verificação. Autorização judicial para elaboração do rif. Desnecessidade. Entendimento do stf (re 1. 055. 941). Repercussão geral. Produção de provas. Não...
... COAF. NULIDADE. AUSÊNCIA ... QUEBRA DE SIGILO" DE DADOS PESSOAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIZAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0625572-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS ... 3. Relativamente à quebra do sigilo de dados telefônicos, a ... medida foi precedida ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados ... os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto ... , de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o ...
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Acórdão nº 50431662120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA MUNICÍPIO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO DO SIGILO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DADOS PESSOAIS QUE PODEM SER OBTIDOS JUNTO AOS INTERESSADOS. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
... , nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), bem assim da Lei de Acesso à ... a plausibilidade da questão do sigilo invocada pelo Município; considerando que não ... ão autora; e considerando que os dados pessoais dos servidores, com eventual cobrança de ... -
Acórdão nº 2016/0079838-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentado em dados ... procedimento de quebra de sigilo, o que evidencia anterior ... VI - Condições pessoais" favoráveis, tais como primariedade \xC2" ...