sigilo de dados pessoais
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais (..) pelo Serviço Federal de ... determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais (..) pelo Serviço Federal de ... determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de ...
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Acórdão Nº 0002018-90.2020.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NO BOLETO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ESTRATÉGIA REFINADA DE CONVENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE...
...FRAUDE NO. BOLETO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. SIGILO. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ... -
Acordao N° 1439495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Banco. Empréstimo consignado. Averbação no sistema do inss com número de parcelas superior ao acordado. Violação do dever de informação. Solicitação de cancelamento do contrato celebrado em plataforma digital. Desistência do consumidor no prazo de 7 dias. Prazo de reflexão. Possibilidade. Exercício regular de direito. Artigo 49 do cdc. Devolução do crédito....
...VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO. FRAUDE NA EMISSÃO. DE BOLETO BANCÁRIO. CULPA ...De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições financeiras. ... que o estelionatário conhecia os dados pessoais do autor e. do contrato de empréstimo, os quais ... -
Relatório e Voto com número 5658506-16.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. ERRO DO PRÓPRIO USUÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que é cliente do Banco do Brasil há muitos anos sendo titular da conta corrente de pessoa...
...a confirmação de dados. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. ...FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO ESTRANHO AOS. AUTOS - SIGILO DOS DADOS PESSOAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ... -
Acordao N° 1375482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Criação de perfil falso. Instagram. Marco civil da internet. Fornecimento de dados cadastrais e pessoais do usuário. Apresentação de ip. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de apresentar os registros de acesso relacionados ao perfil falso criado...
...MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E. PESSOAIS DO USUÁRIO. ...sigilo dos dados pessoais dos usuários, assim como dos ... -
Acordao N° 1439571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular da conta bancária acerca de necessidade de atualização de módulo de segurança (?link? via aplicativo de ?whatsapp?) e da necessidade de comparecimento ao caixa eletrônico da agência bancária. Operação financeira não reconhecida pelo consumidor, cujo valor não foi restituído pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. IMPOSITIVA A ... -
Acórdão Nº 0703564-71.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DA AÇÃO. MÉRITO RECURSAL. FRAUDE NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. PAGAMENTO DE...
...ADULTERAÇÃO DE DADOS DO BOLETO POR TERCEIRO FRAUDADOR. BANCOS ...AUSÊNCIA DE ZELO. NO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR E DE DADOS. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os ...de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de ...assegurando-se ao condenado “o sigilo dos registros sobre o seu processo. e ... -
Acordao N° 1319974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA A ... -
Acordao N° 1390360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA A ... -
Acordao N° 1439475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular da conta bancária para informar sobre o "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (medida efetivada). Ulteriores operações financeiras não reconhecidas pela parte consumidora, e não ressarcidas pelo banco....
...SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA A ... -
Decisao Nº 0500128-02.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PROCESSO QUANTO A DISCUSSÃO SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DA ACP. TEMA 1075, STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO...
...ções ministeriais, dificultando o acesso a dados bancários dos Municípios de Senhor do Bonfim e ... mérito, alegaram que a inviolabilidade do sigilo bancário impede o fornecimento dos dados ...ções solicitadas pelo parquet são pessoais e gozam de proteção constitucional (art. 5º, X ... -
Acordao N° 1297414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa infojud. Sigilo de dados pessoais. Medida excepcional. Necessidade de exaurimento dos meios disponíveis de localização de bens do devedor. Verificação no caso concreto. Deferimento. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição do poder judiciário - como bacenjud, infojud, renajud, siel, e-ridf - foram criados para otimizar o tempo...
...PESQUISA INFOJUD. SIGILO DE DADOS PESSOAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... -
Acordao N° 1420277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por
...FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA. A ... -
Acordao N° 1427793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para contrarrazões. Dupla intimação. Termo ?a quo?. Intimação por meio eletrônico. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Transferências bancárias realizadas por meio de aplicativo de celular. Operações incomuns. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude....
... como preposta do BRB conhecia seus dados pessoais (nome completo, data. de nascimento, RG ...segurança quanto ao sigilo das informações constantes no seu cadastro ... -
Acordao N° 1415731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela parte consumidora, e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito...
... (FORTUITO INTERNO) POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. DOS CLIENTES. CONFIGURADA A ... -
Acordao N° 1390020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO" DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. INDEVIDA ANOTAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07161931420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
MANTIDA. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. A existência de sistemas eletrônicos de consulta de dados e bens não traduz por si só...
... junto ao referido Sistema enseja quebra de sigilo fiscal. 5. Dessa forma, necessário que a parte ... de sistemas eletrônicos de consulta de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo ... medida extrema que devassa dados pessoais e sigilosos do executado, só se justifica quando ... -
Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
...– informações disponíveis nos bancos de dados da administração pública federal, observadas s hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais. Parágrafo ...
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Acordao N° 1631902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir rejeitadas. Consumidor. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Tranferências bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude.
...dados pessoais dos consumidores. 14. De acordo com a ...devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários. 15. Presentes os ... -
Acordao N° 1439494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de insuficiência probatória rejeitada. Questão afeta ao mérito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Consumidor. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Contratação de crédito. Tranferências bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada.
...dados pessoais dos consumidores. 12. De acordo com a ...devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários. 13. Presentes os ... -
Acórdão nº 52185933220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO SOBRE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO GENÉRICA A quebra de sigilo telefônico/telemático é medida excepcional que restringe direito fundamental (art. 5º, incs. X e XII da CF), que só se admite quando imprescindível para elucidação do...
... face da decisão que determinou quebra de sigilo telemático de usuários, proferida no processo ... em seu entorno, envolvendo análise de dados de geolocalização cuja disponibilidade está ... a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais que é diretamente violada pelo excesso da ordem ... -
Acórdãos nº 1000414-57.2019.8.26.0311 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2020
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. O banco...
... Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a providência servir ao resguardo do sigilo", antes da decisão final, ser exigida a apresenta\xC3"... usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ..., em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de ...