sigilo de dados pessoais
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Acordao N° 1397224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
... INTERNO) POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS ... CLIENTES. CONFIGURADA ... -
Acordao N° 1640299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não ressarcidas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por
... INTERNO) POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS ... CLIENTES. RECURSO ... -
Acórdão nº 50100642120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
... à evitação da ocorrência de danos, pessoais ou patrimoniais, no campo da execução do ... ÇÃO DO DEVER DE GUARDA, SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS, PELA INSTITUIÇão financeira RÉ, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... exibio pretendida importaria na quebra do sigilo bancrio do correntista, afirmando, ainda, que no ... , na medida em que so capazes de revelar dados cadastrais completos e movimentao bancria do ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... exibio pretendida importaria na quebra do sigilo bancrio do correntista, afirmando, ainda, que no ... , na medida em que so capazes de revelar dados cadastrais completos e movimentao bancria do ... -
Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , in casu, a defesa pode ter acesso aos dados pessoais da mesma, desde que assim o requeira ao ... colhido na fase do inquérito e sob sigilo, prova testemunhal, realizada durante a fase ...
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Acordao N° 1323676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil e consumidor. Pagamento bancário - fraude na emissão de boleto - crédito feito a terceiro. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Risco do serviço - fortuito interno. Responsabilidade solidária da instituição bancária - restituição devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser apreciada
... , bem como da construtora que detém os dados do cliente, utilizados na ... emissão ... ausência de maior rigor na segurança e sigilo dos dados pessoais de seus ... clientes, o ... -
Acordao N° 1635131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de contestação. Revelia configurada. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Contratação de crédito. Tranferências bancárias realizadas sem...
... dados pessoais dos consumidores ... 16. De acordo com ... devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários ... 17. Presentes os ... -
Acordao N° 1640598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Processo civil: acolhida a preliminar de parcial nulidade da sentença (?extra petita?), no que concerne à reparação dos danos extrapatrimoniais, ora suscitada de ofício. Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento
... INTERNO) POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS ... CLIENTES.RECURSO ... -
Direito digital
... nº 5.276/2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre ... @@2.3.4 Proteção e o sigilo de dados pessoais ... Um dos grandes desafios ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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Acordao N° 1826380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória. Documentos pessoais. Informações. Intimidade. Sigilo processual. Devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. O artigo 189 do código de processo civil garante o sigilo aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. 2. As informações pessoais e de remuneração da...
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOCUMENTOS PESSOAIS. INFORMAÇÕES ... INTIMIDADE. SIGILO ... dados protegidos pelo direito ... constitucional à ... -
Acordao N° 1412547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições ... as devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir sistemas de ... e segurança com o sigilo dos dados pessoais da cliente ... e dos negócios jurídicos com ela ... -
Acordao N° 1640596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Golpe do motoboy. Transações bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva...
... , em especial a utilização fraudulenta de dados pessoais dos consumidores ... 7. Sobre o assunto ... financeiras devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir ... -
Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... emitido e é dever do pagador conferir os dados do beneficiário antes de concluir o pagamento, ... com a utilização indevida de dados pessoais dos ... consumidores ... 22. Presentes os ... atendimento e da incapacidade de manter o sigilo dos dados pessoais e contratuais dos clientes, a ... -
Acórdão Nº 0303431-02.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... que o indeferimento s ocorreu em razo do sigilo profissional, nos termos da orientaodo Parecer ... vedado aos Hospitais e mdicos a entrega de dados de pacientes (pronturios e/ou dados pessoais), ...
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Acordao N° 1420491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Marco civil da internet. Legislação brasileira. Dever de preservação dos documentos e arquivos do usuário. Dano material. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Dano moral. Majoração. Proporcionalidade. Perdas e danos. Majoração. Impossibilidade. 1. Ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, compete analisá-la livremente,...
... , guarda e tratamento de registros, de dados ... pessoais ou de comunicações por provedores ... , à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das ... comunicações privadas e dos registros ... -
Acordao N° 1415745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmulas
... Assegura que não houve violação dos dados ou à ... LGPD. Assevera que a autora agiu sem ... financeiras devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir sistemas de ... e segurança com o sigilo dos dados pessoais da cliente e dos negócios ... jurídicos com ela ... -
A segurança dos dados: o conteúdo do dever e os efeito s dos incidentes de segurança
... Introdução. 2. Antecedentes históricos da segurança e do sigilo de dados na legislação brasileira. 3. O conteúdo do dever e a a no tratamento dos dados pessoais. 4. A segurança dos dados e os conceitos de Privacy by Design e ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
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Acordao N° 1412432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. A atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores,...
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições ... as devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir sistemas de ... e segurança com o sigilo dos dados pessoais da ... cliente e dos negócios jurídicos com ela ... -
Acordao N° 1647915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Consumidor. Contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ação de indenização, na qual narrou que no mês de janeiro de 2022...
... , em especial com a utilização indevida de dados pessoais dos consumidores ... 18. Sobre o ... : ao dever de cautela e segurança com o sigilo dos dados ... pessoais da cliente e dos negócios ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Em apertada síntese, mesmo suprimindo dados históricos e jurídicos importantes, pode-se ... à informática, proteção de dados pessoais no ambiente virtual, direitos reprodutivos e ... acesso à justiça; direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, implícito ao direito à ...
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Acordao N° 1425123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Fraude. Ligação falsa. Pix realizado por terceiro na conta do autor. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano material. Dever de reparação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I....
... checar os dados da conta destinatária antes de efetuar a ... com a utilização indevida de dados pessoais e documentos dos consumidores ... VIII. No caso ... sigilo" dos dados pessoais da cliente e dos negócios jur\xC3" ... -
Acordao N° 1250853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Corrupção de menor, três vezes. Revogação de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Atendimento aos requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Gravidade dos fatos. Pandemia do covid-19. Recomendação 62
... , a qual demostrou-se temor e pediu o sigilo dos seus dados ao ... 4. Condições pessoais ...