Sigilo do Inquérito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao ...Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações dêste Código, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das ...
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Alexandre levanta sigilo do inquérito que apura atos antidemocráticos
Alexandre levanta sigilo do inquérito que apura atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levantar o sigilo do Inquérito 4.828 que investiga o financi... -
Ministro Alexandre de Moraes retira sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada do sigilo do inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos. A decisão ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender o arquivamento da...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...b) à inviolabilidade do domicílio;. c) ao sigilo da correspondência;. d) à liberdade de consciência e de crença;. e) ao ... civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução. ARTIGO 3. ...ARTIGO 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ... de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para ...Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de ...
- Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ...#Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. ARTIGO 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:. I – de terrorismo;. II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela ... em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo" das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conte\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ...§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas . ... partir das informações decorrentes do compartilhamento do sigilo . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Sigilo sôbre antecedentes criminais. Parágrafo único. Concedida a ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:. Pena- reclusão, ...
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Acórdão Nº 0634678-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, DA LEI nº 11.343/2006, E DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SIGILO DO INQUÉRITO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PEÇA MERAMENTE INVESTIGATIVA. ACESSO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AOS AUTOS. QUESTÃO SUPERADA.QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA ILEGALIDADE.
...PRISÃO. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO. POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SIGILO DO INQUÉRITO. NECESSIDADE. DEMONSTRADA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ...#Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 4º Ocorrendo a ... O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ...
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Em vigor
Código Penal
... penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. #Redação dada pela ...ARTIGO 339. Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica. § 4° O Conselho Gestor ...á mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito...
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Supremo retira sigilo de inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis
STF retira sigilo de inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo do inquérito que investiga condutas delituosas supostamente praticadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no âmbito do Postalis, instituto de previdência dos Correi... -
Acordao N° 1323221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Gravidade concreta do crime. Flagrante. Crime permanente. Inquérito. Sigilo. 1 - a gravidade concreta do crime -- acusado preso em flagrante e indiciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em investigação em que apreendida grande quantidade de droga - 60. 000 microsselos de lsd -, indicado como responsável pela...
...Gravidade concreta do crime. Flagrante. Crime. permanente. Inquérito. Sigilo. 1 - A gravidade concreta do crime –- acusado preso em flagrante ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, ...
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Sergio Moro decreto sigilo de inquérito sobre propinas da Odebrecht
Sergio Moro decreto sigilo de inquérito sobre propinas da Odebrecht
Com receio de que as investigações relacionadas ao setor de operações estruturadas da Odebrecht sejam prejudicadas, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, decretou sigilo do inquérito da Polícia Federal que apura crimes relacionados ...