sigilo estado
- Temer pede pressa na suspensão do sigilo das delações da Odebrecht
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STJ promove distinção para fundamentar quebra de sigilo fiscal e de comunicações
STJ promove distinção para quebrar sigilo fiscal e de comunicações
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Quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro e Queiroz é abusiva, dizem advogados
Quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro é abusiva, dizem advogados
... Estado de S. Paulo, publicada neste domingo (12/5), Flávio Bolsonaro disse que a investigação do Ministério Público é ilegal. Para o senador, o MP, ... -
Quebra de sigilo de jornalista da Época põe em xeque liberdade de imprensa
Quebra de sigilo de jornalista põe em xeque liberdade de imprensa
... No início do ano, três repórteres, um infografista e um webdesigner da Gazeta do Povo, do Paraná, sofreram 41 processos em 19 do estado por juízes e promotores que se sentiram ofendidos com a divulgação de reportagens que mostravam o pagamento de remuneração acima do teto do ... -
TRF-1 suspende quebra de sigilo do advogado de autor da facada em Bolsonaro
Suspensa quebra de sigilo do advogado de agressor de Bolsonaro
... nasce não apenas do artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos do Homem, que resguarda a privacidade do indivíduo contra ingerência do Estado, mas, também e sobretudo, assenta-se no direito do ser humano de não produzir prova contra si mesmo, incriminando se por intermédio de seu ... -
CNJ reanalisa caso de juíza punida com censura por quebra ilegal de sigilo
CNJ reanalisa caso de juíza punida com censura por quebra de sigilo
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Investigado aponta erros da PF com quebra de sigilo no inquérito de Angra 3
Investigado aponta erros da PF em quebra de sigilo sobre Angra 3
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Quebra de sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira foi destaque
Quebra de sigilo bancário de Mariz de Oliveira foi destaque
... atacando as suas prerrogativas é, sem dúvida nenhuma, a forma mais eficaz de impedir o direito de defesa, princípio fundamental do Estado Democrático Direito. Democracia é muito mais que apenas alternância no poder. A redemocratização em nosso país não foi conquistada para ... -
A cláusula de sigilo da contestação nos juizados especias cíveis eletrônicos : sua necessidade em nome do principio da igualdade
... Caroline Gaudio Rezende ... Doutoranda em Processo Civil UNESA. Mestre em Processo Civil UNESA. Juíza Leiga do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro. carolgaudiio_r@yahoo.com.br ... Diego Brainer de Souza Andre ... Advogado. Residente Jurídico da Procuradoria Geral ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei; ... IX - ... 20, 33 e 131." ... "Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos; ... IV – ... Parágrafo único. Os órgãos e as entidades deverão assegurar o sigilo ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria ... § 1º Ao atender ao disposto no caput, a SPPI poderá exigir sigilo das informações fornecidas ... § 2º Cabe à SPPI enviar ao Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário ... § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e ... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, ... serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo" ... SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da Defensoria Pública da Uni\xC3" ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo.” (NR) ... “Art. 11 ...
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O que resta do sigilo bancário após a decisão do Supremo?
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... públicos com exercício na Emprêsa, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados ... Parágrafo único. Sem prejuízo ao ...
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Sigilo em operações será regra quando envolver PGR, diz Rodrigo Janot
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... Os Estados serão convidados a integrar esse programa. Se não houver por parte do Estado interesse em aplicar essa política definida, eles serão estimulados judicialmente a fazê-lo. Essa é a intenção que se pretende ... E de que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Sigilo médico e o paciente incapaz
Theonio Freitas: Sigilo médico e o paciente incapaz
- Com Ricardo Barros na mira, CPI da Covid aprova requerimentos de quebra de sigilo
- Com Ricardo Barros na mira, CPI da Covid aprova requerimentos de quebra de sigilo