sigilo estado
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... direitos fundamentais de igual quilate, como o direito à privacidade, considerando a garantia da dignidade da pessoa humana o fundamento do Estado Democrático de Direito ... Palavras-Chave: Direitos Humanos – Acesso à Informação – Transparência ... Abstract : In this paper we will ... -
STF demonstrou preocupação com contribuinte ao decidir sobre sigilo bancário
Tânia Nigri: STF demonstrou prudência ao decidir sobre sigilo bancário
A Constituição brasileira de 1988, promulgada após o processo de redemocratização do país e da ruptura com o Estado autoritário, acolheu um extenso rol de direitos e garantias individuais, erigindo-os à condição de cláusulas constitucionais pétreas, conforme ... -
Inconstitucionalidade do sigilo da agência reguladora em processo sancionatório
Hélio de Sousa: Inconstitucionalidade do sigilo das agências
... 2) a Constituição afasta a publicidade em apenas duas hipóteses: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (artigo 5º, XXXIII, parte final); e proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigos 5º, X e 37, §3, ... -
Sigilo na comunicação entre advogado e cliente é absoluto
Opinião: Sigilo na comunicação entre advogado e cliente é absoluto
... de flagrante retrocesso jurídico, a promover disparidade entre defesa e acusação, além de colocar em xeque o próprio direito de punir do Estado, pois, a amplitude de defesa é o ponto de partida do estado democrático de direito e a vedação de autoincriminação, a essência da dignidade ... -
A vedação da protocolização das respostas do réu em sigilo
Luiz Calixto: Vedação da protocolização das respostas do réu em sigilo
... Segundo o relator, ministro Ayres Brito, o Estado-legislador seria detentor de duas caracterizadas vontades-normativas. Uma primária, designada por buscar o seu fundamento de validade diretamente no ... -
Proteção ao sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários
Opinião: Sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários
A divisão de competências é uma das mais importantes regras de um Estado Democrático de Direito. Previne a concentração de poder, o arbítrio, e garante a impessoalidade do exercício da função pública, evitando ou ... -
Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Paraná, unidade Londrina/PR. Advogado Criminalista. Londrina/PR, Brasil. E-mail: walter@advocaciabittar.adv.br ... 3 Mestre em Ciências ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
... I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; ... II - pela atuação livre de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato ... diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO". DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... PUBLICAÇÃO ... ELETRÔNICO\xC2" ... SIGILO NÃO DECRETADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE ...
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Direitos da personalidade e a quebra do sigilo bancário
O presente trabalho tem como escopo o estudo dos Direitos da Personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase especial nos direitos à intimidade e à privacidade, a fim de melhor compreender as hipóteses legais de violação do sigilo bancário. Foram abordados conceitos envolvendo os Direitos da Personalidade e o sigilo bancário, com destaque na possibilidade de quebra do sigilo bancário
... não há dúvidas de que a quebra do sigilo bancário coloca frente a frente o interesse do particular contra o interesse público, cabendo ao Estado o dever de solucionar os litígios em prazo razoável, a fim de garantir a efetividade do direito tutelado, bem como respeitando os limites do ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º O compartilhamento completo do registro de ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... II – as contratações realizadas por meio de concessão de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Estado ou do Distrito Federal no Compromisso pela Redução da Violência contra ... crianças e aos adolescentes sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São atribuições dos conselhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ato do Poder Executivo, assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo ...
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Constituição é clara na inadmissibilidade da quebra do sigilo de correspondência
Henrique Hoffmann: Quebra do sigilo de correspondência
As garantias constitucionais processuais penais qualificam-se como limitações ao poder de punir do Estado, incidindo em toda a persecução criminal (tanto o processo penal quanto a investigação policial). Por mais desprezível que seja a conduta ... -
Para advogados, quebrar sigilo de Mariz é tentativa de criminalizar a advocacia
Para advogados, quebrar sigilo de Mariz é criminalizar a advocacia
... Criminalistas e julgadores procurados pela ConJur disseram que a decisão, ainda não divulgada, viola as prerrogativas da advocacia, fere o Estado Democrático de Direito e tenta criminalizar o direito de defesa. ... A decisão, publicada no dia 15 de janeiro deste ano, também atingiu 15 ... -
UIF (antigo Coaf) e sigilo bancário na visão do Superior Tribunal de Justiça
Ademar Borges: UIF (antigo Coaf) e sigilo bancário na visão do STJ
... acobertados por esse sigilo para a polícia ou para o Ministério Público.[2] A partir da jurisprudência do STJ é possível compreender o estado atual do debate sobre o tema e identificar com maior precisão as perguntas que o STF deve responder nos próximos dias ... Os tribunais brasileiros ... -
Fishing expedition e quebra de sigilo com base em coordenadas geográficas
Opinião: O fishing expedition e quebra de sigilo de dados
... Segundo os autores, tal prática implica em uma violação sistemática de direitos fundamentais, que não se compatibiliza com o Estado democrático de Direito, ou seja, está em desacordo com os mandamentos constitucionais [1] ... Não se descura que a ideia de utilização dos ... -
Suspensão de ação por quebra de sigilo bancário pela Receita foi destaque
Suspensão de ação por quebra de sigilo pelo Fisco foi destaque
... MPF questiona concurso da PF que elimina candidato que já se prostituiu ... Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo ... Ministra do STJ e mulher de Toffoli também foram investigadas pela ... -
Uma visão comparativa do sigilo profissional nos Estados Unidos e na Europa
Andrea Marighetto: visão comparativa do sigilo do advogado
... Lobo — não existe em razão do advogado, mas sim da sociedade que se vale dos seus serviços. O Estado Democrático de Direito possui o objetivo de garantir as liberdades civis e os direitos fundamentais, além dos direitos humanos. Esse conjunto de ... -
Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV, hepatite, hanseníase e tuberculose
Diogo Oliveira: Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV
... Já em seu artigo 196 e seguintes, a CF/88 estabelece a saúde como direito universal a ser garantido pelo Estado brasileiro de maneira gratuita, por meio de rede regionalizada e hierarquizada, culminando com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) ... No ...