sigilo estado
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Open banking e a Lei de Sigilo Bancário: o consentimento como questão-chave
Opinião: Open banking e a Lei de Sigilo Bancário
... de financiamentos por pessoas de certa faixa etária são dados meramente estatísticos, que após anonimizados não podem retornar ao estado anterior, portanto, não sujeitos às regras da LGPD. A nova lei traz novos direitos aos titulares dos dados, entre eles a portabilidade. Esse ... -
Sergio Moro confirma prática de crime de violação de sigilo funcional
Cezar Bitencourt: Moro confirma crime de violação de sigilo funcional
...O senador pediu que Moro seja indagado se está ciente da lei que estabelece que “é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção”. Randolfe ... -
A ilegalidade do sigilo nas negociações sobre o auxílio-moradia na AGU
Rodrigo Siqueira: O ilegal sigilo nas negociações do auxílio-moradia
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A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
Moreira: CPI e a quebra do sigilo telefônico e telemático
...ão as comissões parlamentares de inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar ... -
TRT-1 pune juíza com censura por quebra ilegal de sigilo de empresário
Juíza é punida com simples censura por quebra ilegal de sigilo
... sigilos e de ter sido parcial no julgamento de ações que os envolviam na Justiça do Trabalho de Barra Mansa, cidade do Vale do Paraíba do estado Rio de Janeiro, a cerca de 130 quilômetros ao sul da capital fluminense. De outro, a juíza afirma que é vítima de represálias. Para instruir o ... -
Recursos públicos não estão protegidos pelo sigilo bancário
Tania Nigri: Recurso público não é protegido pelo sigilo bancário
... da intimidade e da vida privada visam à proteção das pessoas contra olhares alheios e arbitrariedades, inclusive do próprio Estado, enquanto os princípios da moralidade e publicidade regem a Administração Pública. Não há, dessa forma, qualquer antagonismo entre normas ... -
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e sigilo bancário
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e sigilo bancário
..., entendendo, ademais, que a maior estatura da oponibilidade dos direitos fundamentais (no caso, a intimidade) tem lugar exatamente contra o Estado. Em segundo lugar, porque a premissa contida no tema de repercussão geral não se verifica nas requisições pelo MP, que, ao contrário de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...Para efeito de obtenção de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas e jurídicas ... com os órgãos envolvidos devem conter mecanismos que resguardem o sigilo e a segurança das informações confidenciais. ARTIGO 95. Fica ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos ...§ 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial. § 4º Os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...XII – nefropatia grave;. XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);. XIV – síndrome da ..., desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;. #Incluído pelo ...ARTIGO 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se ...ãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
...ARTIGO 13. Não constitui violação do dever de sigilo de que trata a legislação em vigor o acesso a informações pertencentes ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Institui Hipoteses Especificas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal e Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Orgão da Administração Publica que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido Pelo Sigilo Fiscal.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. . § 5º O apoio de ... industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo. . § 5º O órgão ou a entidade da administração pública contratante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo ... resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição ...
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Entidades atacam quebra de sigilo de jornalista
...Estado" ou de seus agentes e não podem sofrer, por isso mesmo, em função do exerc\xC3"...
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Quebra de sigilo de dados só se justifica se houver indícios de ilícitos
Luis Vivan: Quebra de sigilo de dados exige indícios de ilícito
... ao exigir-se a identificação de quem se vale dessa extraordinária prerrogativa político-jurídica, essencial à própria configuração do Estado democrático de direito, visa-se, em última análise, a possibilitar que eventuais excessos, derivados da prática do direito à livre expressão, ... -
O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
.... O estado (leia-se: o poder vertical exercido sobre os súditos, escravos, vassalos..) passou ao total protagonismo e gerência organizada dos conflitos ... -
Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
...Vários são os campos cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, profissional, de Estado, militar, telemático, de justiça, etc. A violação do segredo em geral - não especificamente da correspondência e das comunicações - assume ...
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Common reporting standard e sigilo bancário no Brasil
Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado
... 61 . . eventual sigilo bancário em vigor no Estado fornecedor do dado não é violado com a transferência decorrente da cooperação internacional (SCHARLACK, 2015, pp. 667-668). . Ainda no ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
...FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO . (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICA\xC3"...afirmar que os fundamentos ensejadores da violação, pelo Estado, do . ... -
OAB vai ao CNJ contra juiz por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado
OAB vai ao CNJ por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado
...Um desses casos chamou a atenção por se dar nas investigações da operação "lava jato". O jornalista Fausto Macedo, do O Estado de S. Paulo, divulgou trechos de conversas entre Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e o advogado Renato de Morais. Criminalistas que ... -
Sigilo e colaboração premiada na visão do Supremo Tribunal Federal
Sigilo e colaboração premiada na visão do Supremo
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Limites do sigilo entre médico e paciente para fins penais
Guilherme Nucci: Limites do sigilo médico para fins penais