sigilo estado
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... § 5º O apoio ... industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo ... § 5º O órgão ou a entidade da administração pública ...
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Recursos públicos não estão protegidos pelo sigilo bancário
Tania Nigri: Recurso público não é protegido pelo sigilo bancário
... da intimidade e da vida privada visam à proteção das pessoas contra olhares alheios e arbitrariedades, inclusive do próprio Estado, enquanto os princípios da moralidade e publicidade regem a Administração Pública. Não há, dessa forma, qualquer antagonismo entre normas ... -
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e sigilo bancário
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e sigilo bancário
... , entendendo, ademais, que a maior estatura da oponibilidade dos direitos fundamentais (no caso, a intimidade) tem lugar exatamente contra o Estado. Em segundo lugar, porque a premissa contida no tema de repercussão geral não se verifica nas requisições pelo MP, que, ao contrário de ... -
Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... ção tecnológica, observada pelo convidado a preservação do sigilo de informações de caráter reservado às quais tenha acesso ... § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo ... resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... Palocci às vésperas ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição atribuiu o papel ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Institui Hipoteses Especificas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal e Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Orgão da Administração Publica que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido Pelo Sigilo Fiscal.
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO - DF015194 ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua ...
- Entidades atacam quebra de sigilo de jornalista
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... Vários são os campos cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, profissional, de Estado, militar, telemático, de justiça, etc ... A violação do segredo em geral - não especificamente da correspondência e das comunicações - ...
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O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... O estado (leia-se: o poder vertical exercido sobre os súditos, escravos, vassalos ... ) passou ao total protagonismo e gerência organizada dos ... -
Quebra de sigilo de dados só se justifica se houver indícios de ilícitos
Luis Vivan: Quebra de sigilo de dados exige indícios de ilícito
... ao exigir-se a identificação de quem se vale dessa extraordinária prerrogativa político-jurídica, essencial à própria configuração do Estado democrático de direito, visa-se, em última análise, a possibilitar que eventuais excessos, derivados da prática do direito à livre expressão, ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... § 6º O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, ... Art. 31. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça, da Segurança Pública, da Educação, do Desenvolvimento ...
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Common reporting standard e sigilo bancário no Brasil
Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado
... eventual sigilo bancário em vigor no Estado fornecedor do dado não é violado com a transferência decorrente da cooperação internacional (SCHARLACK, 2015, pp. 667-668) ... Ainda no ... -
Quebra do sigilo das fontes jornalísticas
... contra a autodeterminação sexual, traição, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens adquiridos ilicitamente e os que pusessem em risco o estado democrático de direito e a segurança externa. 18 16 o relator especial da oNU para a promoção e proteção do direito à Liberdade de ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO ... afirmar que os fundamentos ensejadores da violação, pelo Estado, do ...
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OAB vai ao CNJ contra juiz por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado
OAB vai ao CNJ por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado
... Um desses casos chamou a atenção por se dar nas investigações da operação "lava jato". O jornalista Fausto Macedo, do O Estado de S. Paulo, divulgou trechos de conversas entre Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e o advogado Renato de Morais ... Criminalistas ... -
Sigilo e colaboração premiada na visão do Supremo Tribunal Federal
Sigilo e colaboração premiada na visão do Supremo
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Limites do sigilo entre médico e paciente para fins penais
Guilherme Nucci: Limites do sigilo médico para fins penais
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Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado
Paulo Lôbo: Sigilo profissional não é privilégio do advogado
... É dever perpétuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado, ou para conjurar perigo atual e iminente contra si ou ... -
Suprema Corte dos EUA julga quebra de sigilo das deliberações do júri
Suprema Corte dos EUA julga sigilo das deliberações do júri
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Dever de sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas da advocacia
Opinião: O sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas