sigilo estado
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; ... 1º, a publicação ocorrerá na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá; ... II - pelo Presidente da ... de acesso amplo e divulgação, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais e profissionais ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto ... acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais sensíveis dos ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... Art. 2º O Ministro de Estado da Economia poderá: ... I - estabelecer anualmente os limites e os ... sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente ... Parágrafo único. Os participantes guardarão sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato referente aos processos de ...
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Lei nº 10.174 de 09/01/2001. ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO". NÃO OCORRÊNCIA. ... § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA\xC2" ...
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Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)
... Assim, se o segredo revelado relacionar-se com a segurança ou defesa do Estado, o delito será da Lei de Segurança Nacional; se for de nature-za militar, dará lugar ao do art. 326 do respectivo Código (Decreto-lei nº 1.001, ...
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'Quebrar sigilo de comunicação em investigações virou fetiche de autoridades'
Entrevista: Leonardo Sica, criminalista e ex-presidente da Aasp
... E, dentro dessa moldura, temos que nos adequar, por meio da dialética do processo. As partes (juízes e Estado) devem dialogar para se adequar à uma realidade que ainda é muito fluída, para citar o (Zygmunt) Bauman, muito líquida para nós do Direito ... -
Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
... INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE ... constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim sintetizado: ... "TESTAMENTO CERRADO ... -
Juiz quebra sigilo telefônico de jornalista que escreveu sobre desvios no Coaf
Juiz quebra sigilo telefônico de jornalista que escreveu sobre o Coaf
... Além disso, a promotora Mônica Magarinos Torralbo Gimenez concordou com a medida. Antes, segundo O Estado de S. Paulo, veículo onde Andreza trabalha atualmente, outros três integrantes do Ministério Público já haviam opinado contra a solicitação em ... -
TJ de Sergipe autoriza quebra genérica de sigilo de dados baseada na localização
TJ permite quebra genérica de sigilo de dados baseada na localização
- Temer pede pressa na suspensão do sigilo das delações da Odebrecht
- Temer pede pressa na suspensão do sigilo das delações da Odebrecht
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STJ promove distinção para fundamentar quebra de sigilo fiscal e de comunicações
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Quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro e Queiroz é abusiva, dizem advogados
Quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro é abusiva, dizem advogados
... Estado de S. Paulo, publicada neste domingo (12/5), Flávio Bolsonaro disse que a investigação do Ministério Público é ilegal. Para o senador, o MP, ... -
Quebra de sigilo de jornalista da Época põe em xeque liberdade de imprensa
Quebra de sigilo de jornalista põe em xeque liberdade de imprensa
... No início do ano, três repórteres, um infografista e um webdesigner da Gazeta do Povo, do Paraná, sofreram 41 processos em 19 do estado por juízes e promotores que se sentiram ofendidos com a divulgação de reportagens que mostravam o pagamento de remuneração acima do teto do ... -
TRF-1 suspende quebra de sigilo do advogado de autor da facada em Bolsonaro
Suspensa quebra de sigilo do advogado de agressor de Bolsonaro
... nasce não apenas do artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos do Homem, que resguarda a privacidade do indivíduo contra ingerência do Estado, mas, também e sobretudo, assenta-se no direito do ser humano de não produzir prova contra si mesmo, incriminando se por intermédio de seu ... -
CNJ reanalisa caso de juíza punida com censura por quebra ilegal de sigilo
CNJ reanalisa caso de juíza punida com censura por quebra de sigilo
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Investigado aponta erros da PF com quebra de sigilo no inquérito de Angra 3
Investigado aponta erros da PF em quebra de sigilo sobre Angra 3
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Quebra de sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira foi destaque
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... atacando as suas prerrogativas é, sem dúvida nenhuma, a forma mais eficaz de impedir o direito de defesa, princípio fundamental do Estado Democrático Direito. Democracia é muito mais que apenas alternância no poder. A redemocratização em nosso país não foi conquistada para ... -
O que resta do sigilo bancário após a decisão do Supremo?
O que resta do sigilo bancário após a decisão do Supremo?
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Sigilo em operações será regra quando envolver PGR, diz Rodrigo Janot
Sigilo em operações será regra quando envolver PGR, diz Janot
... Os Estados serão convidados a integrar esse programa. Se não houver por parte do Estado interesse em aplicar essa política definida, eles serão estimulados judicialmente a fazê-lo. Essa é a intenção que se pretende ... E de que ...