sigilo médico
81202 resultados para sigilo médico
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações dêste Código, no ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Serão recolhidos a quartel ou a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado ...§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ...
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Sigilo médico e o paciente incapaz
Theonio Freitas: Sigilo médico e o paciente incapaz
As regras acerca do sigilo médico e acesso ao prontuário de paciente em vida estão objetivamente previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Ética Médica. A liberação de cópias do prontuário de paciente falecido,... -
Limites do sigilo entre médico e paciente para fins penais
Guilherme Nucci: Limites do sigilo médico para fins penais
O sigilo médico sempre foi consagrado pelas leis brasileiras, a fim de não expor a relação de confiança estabelecida entre o paciente e o profissional que o atende. Tanto é verdade que o Código de Processo Penal (1941) dispõe no artigo 207: “São p... -
Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;. V - ter direito à presença médica, em ... internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São ...
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TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médico
TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médico
Provas obtidas com violação de sigilo profissional são consideradas ilícitas e contaminam todas as outras decorrentes dessa violação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o pedido fei... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
...11 – Erro médico e suas várias facetas. 12 – Erro médico e a relação de ...61 – Sigilo médico e os limites da sua divulgação. 62 – Sigilo médico e a defesa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ...I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo" eventualmente existente, o INSS:. I – terá acesso a todos os dados biom\xC3"...
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Obrigação de sigilo médico continua após morte do paciente
Obrigação de sigilo médico continua mesmo depois da morte do paciente
A obrigação de manter sigilo médico continua mesmo depois da morte do paciente. Com esse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da Quarta Vara Cível da Comarca de Santos, atendeu ao pedido de uma mãe e determinou que a Síndrome da Imun... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
...14 – Dever do atendimento na urgência ou na emergência.15 – Dever moral, ético e legal do sigilo médico. 16 – A guarda e o sigilo médico dos prontuários médicos. 17 – Dever de atualização e aperfeiçoamento científico. 18 – Respeito ... -
Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
...2 – Principais espécies. 3 – O médico-perito é personagem importante na Justiça. 4 – Laudo e diversidade de ...46 – Perícia médica psiquiátrica forense. 47 – Limites do sigilo do laudo médico. . pERíCIa MÉDICa . . 48 – Prontuário ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Sigilo sôbre antecedentes criminais. Parágrafo único. Concedida a ...Forma qualificada. 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. Receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes ..., desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. #Incluído pela lei nº 13.457, de 2017. § 5o É ...
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Em vigor
Código Penal
... penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. #Redação dada pela ...ARTIGO 128. Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - se não há outro meio de salvar a vida da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado ...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. § 2º Quando o ... de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da ... Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, ...
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Acórdão nº HC 140123 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. VIOLAÇÃO AO SIGILO MÉDICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EVITAR O INDICIAMENTO DE QUALQUER MULHER QUE TENHA PRATICADO O DELITO NA CLÍNICA OBJETO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 4º Ocorrendo a ... ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ..., desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 7º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. ... diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ...§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Dispensa-se a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ..., desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é ...