sigilo profissional da enfermagem
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ...ários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;. d) cobertura de exames ... ou o liquidante são obrigados a manter sigilo...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...ções da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às ..., Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros ...ão superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ...ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) . Sendo ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Licitações
...Órgão: SESACRE – Prova: Técnico em Enfermagem . São finalidades da licitação: . A) buscar ... o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. ...ção ou o registro na entidade profissional competente. . B) a cédula de identidade. . ...
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Acórdão Nº 0021605-54.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Contudo, ainda que confirmada a dispensa motivada, é devido o pagamento do 13º salário...
...Salienta que foi prudente ao pedir sigilo no feito, sendo que além dos procuradores que ... para exercer a função de técnica de enfermagem, e no dia 27/11/2019 foi despedida por justa ... conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos previstos na legislação ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que ...17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei:. Pena - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ART. 447 . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... refletem o trabalho ministrado pelo profissional em seu labor na escora do artigo 2° § 1° da ..., o símbolo, o prestígio, o nome e o sigilo da correspondência. . Art. 4º São ... fisioterápico, o acompanhamento de enfermagem especializada, enfim tudo que se desponta como ...
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COVID. Legislação correlata
... XIV — técnicos e auxiliares de enfermagem; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ... sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais. . Art. 6º-A. Para ... representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das ...
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção. . Art. 115. São ...— medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção. . Art. 115. São ...— medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Relação médico-paciente
... algum plano de saúde fez com que o profissional da Medicina se distanciasse de seu paciente. ... a continuada assistência médica e de enfermagem, mesmo que as metas de cura possam ser alteradas ...Ao longo da história, o sigilo não teve uma conceituação uniforme, tendo sido ...
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Agentes públicos
... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ...Enfermagem . Pablo é um jovem argentino de 19 anos de ... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; . b) à expedição de certidões requeridas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ência dentária; c) serviços de enfermagem, seja a domicílio seja em hospital ou outra ... procedimentos para proteger o sigilo...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
...61 – Sigilo médico e os limites da sua divulgação. 62 – ... procedimentos médicos no exercício profissional. . Abstract: Responsibility of medical acts. ... auxiliares, gerentes, superiores, enfermagem, que assistem, em caráter permanente, o paciente ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ..., técnicos ou auxiliares de enfermagem), que. estão na linha de frente no combate à ... -
Consolidação das leis do trabalho
...11-A e Art. 12 • identiFiCação ProFissional . Art. 240. A citação válida, ainda quando ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... Profissionais de enfermagem...
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Responsabilidade civil na área médica
... essa relação, impondo ao profissional de saúde um dever de agir com lealdade, zelo e ...Por erro médico e da enfermagem, amputou-se a perna direita. Horas depois, o ..., mas civilmente, se faltar com o dever de sigilo, e com isso causar dano a paciente. . Não cabe ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
..., à privacidade, à confidencialidade e sigilo dos dados pessoais? O agendamento de consultas ..., criação, manutenção e atuação profissional em domínios, sites, páginas ou portais sobre ... poderá ser feito por profissionais de enfermagem" nos casos de urgência ou emergência, quando o m\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (AC). § 3º Decreto do Poder ...categoria profissional; e. II - Os itens relativos aos benefícios não ...081 – AGENTE DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM...
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Sigilio médico
. 19. SIGILO MÉDICO. A obrigação de manter segredo sobre ...Interessam apenas a ele e ao profissional. Particularidades da vida e acesso aos documentos ...1º. 262 Sobre registros de enfermagem em prontuários, ver “Auditoria dos registros ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... acidente de trabalho ou de doença profissional, que invariavelmente podem provocar deformações ...482 da CLT 18 . . @@13.1. Quebra do sigilo" bancário do empregador. Possibilidade . É poss\xC3"...Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Negativa de encaminhamento de ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção. . Art. 115. São ...— medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... afeta sobremaneira a moral e a vida profissional do trabalhador. Também não há que se falar em ...AUXILIAR DE ENFERMAGEM — JUSTA CAUSA — DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS ... do momento em que ocorrer a quebra do sigilo dessas informações por parte do empregado ...