sigilo profissional do assistente social
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR). “CAPÍTULO II. DO SISTEMA ... escolarização e a qualificação profissional;. V – promover o acesso do usuário ou ...§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... escolarização e a qualificação profissional;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. V - ...§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ...ção do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. #Incluído pelo Decreto nº ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena ... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ...º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando ... de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso ...ção a um Oficial de Gabinete e a um Assistente...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ...ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ão prestará compromisso de manter o sigilo" do inquérito e de cumprir fielmente as determina\xC3"...ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...39, 40 e 41. SEÇÃO II Do assistente. Habilitação do ofendido como assistente. ...ções serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. #(Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O interesse do autor ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado ...ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § ... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ... ou o liquidante são obrigados a manter sigilo...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. § 7º O atendimento ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ... a providência servir ao resguardo do sigilo...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...§ 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ...§ 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) ..., por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Parágrafo único. Esta disposição não se ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3"... em conta a situação especial do assistente. II - em segundo lugar, o valor das coisas ... Sipaer, cuja presidência caberá a profissional habilitado e com credencial Sipaer válida. ...SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;. #Incluído pela ... publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da Defensoria ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. #Redação dada pela ... aos ocupantes de cargos efetivos de assistente...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
..., se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro ...-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. . ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. . § 5o É assegurado o ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... regional, de forma a atender à demanda social por profissionais do magistério da educação ...c) Secretário de Educação Profissional e Tecnológica;. d) Secretário de Articulação ... públicas, ressalvadas as matérias cujo sigilo seja imprescindível, previamente justificado, e ....3 1 Assistente DAS 102.2 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ...profissional dos membros, servidores públicos e estagiários ..., câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, ... 101.3 1 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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Challenges of the working class: Social Work in the fight for working conditions/ Desafios da classe trabalhadora: Servico Social na luta por condicoes de trabalho.
... de forcas nos espacos de intervencao profissional e na sociedade. Isto se da a partir do interesse ... de trabalho, bem como a garantia do sigilo profissional, importante prerrogativa inscrita no ... que o exercicio profissional do assistente social possa ser executado de forma qualificada ...
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
...Social e Cidadania, através do Centro de Referência ...e Sigilo profissional do assistente social em tempos de ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do Secretário
...Social e Cidadania, através do Centro de Referência ...e Sigilo profissional do assistente social em tempos de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ...assistente social, obedecendo os critérios a seguir ... justo motivo para o levantamento do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo ... refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...Social HABILITAÇÃO. ESPECÍFICA: Psicologia ...Código de ética. profissional. Sigilo profissional. SERVIÇO. SOCIAL: Código e Ética Profissional do Assistente Social; Defesa e garantia. dos direitos do ...