sigilo profissional do servidor público
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II ... , às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... escolarização e a qualificação profissional; ... V – promover o acesso do usuário ou ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... ão prestará compromisso de manter o sigilo" do inquérito e de cumprir fielmente as determina\xC3" ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 3 O servidor dever guardar sigilo sobre dados e informaes ... e Controle observaro cdigo de tica profissional especfico aprovado pelo Presidente da Repblica ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... , e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando ... de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... ício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção ... será circunstanciado e permanecerá em sigilo até a notificação do infrator ... , aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ... á pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... § 3º A pessoa ... e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... #Incluído pela Lei nº ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... , com prioridade para a inserção profissional e social ... § 2º Os programas voltados ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... , preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... ção o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ... CONTRAPROPOSTA A SERVIDOR" PÚBLICO EM RESPOSTA A ... VANTAGEM\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.