sigilo profissional e publicidade na ética
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ... I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito ... , conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ... de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; ... VI - participação na ... legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela Lei nº ... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a importância ... d) violar o sigilo profissional; ... e) negar ao representado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para o desenvolvimento do jornalismo profissional; ... V – coordenar e acompanhar a comunicação ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ... IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos ... sigilo compartilhado ... § 6º Compete à Secretaria ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... Parágrafo único. O profissional despachante documentalista é aquele que, entre ... V – guardar sigilo profissional; ... VI – fiscalizar e orientar ... – fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se ... I – realizar propaganda contrária à ética profissional; ... II – aliciar clientes, direta ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade ... Art. 16. O contrato de ... para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os ... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, e os seguintes preceitos: ... I ... por formao acadmica, experincia profissional ou outros quesitos julgados relevantes pelo ... , observada a legislao relativa ao sigilo bancrio ... 3 O servio prestado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) enderêço e telefone profissional; ... e) número, natureza da inscrição e ... contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ouvidos ... que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte ... V ? guardar sigilo" profissional; ... VI ? exercer a profissão com z\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às ... em pó utilizado por indicação de profissional qualificado como substituto do leite materno ou ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... § 1o Havendo dúvida ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade ... § 2º O ... V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os ... e os setores de especialização profissional ... § 3º O contrato de gestão: ... I - será ... ção, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... relativas à utilização humanitária e ética de animais com finalidade de ensino e pesquisa ... I - garantir a publicidade e o acesso aos atos do CONCEA; ... II - ... íficos e com destacada atividade profissional nestas áreas, sendo: ... I - um representante de ... § 1o A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o caput, o requerente deverá ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O acesso à informação é resguardado, como regra, no art. 5º, XIV, da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e de extração de dados; IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas ... profissional" e transparente; e V - apresentar suas demonstraç\xC3" ... e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores Art ... em favor do contratante; II - manter o sigilo profissional. Subseção IV Dos Árbitros Art ...
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Ética profissional
... , por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional. Assim, vamos às alternativas! A: incorreta, pois não é ... entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade" de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... profissional que instrumentaliza a realização de seu ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu ... Repise-se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... No campo da forma e da publicidade da m udança do registro civil, cabe ... justo motivo para o levantamento do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo ... Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e ... refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ... publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ... o qual se qualifica pelo compromisso com a ética e com a ... busca da verdade factual. Desse modo, ...