Significação
25121 resultados para Significação
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo, se constituídas de mais da ...
- Uma possível significação para o sentido jurídico da igualdade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. Interpretação extensiva ou restritiva. 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no ...
- Sistemas de recuperação da informação e o conceito de relevância nos mecanismos de busca: semântica e significação
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do interessado, a fim de lhe ser imediata e solenemente entregue, em audiência pública, na qual se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957. § 1º Onde houver mais de um ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...II- programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social. ARTIGO 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ...
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Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. As condutas imputadas ao agente que substanciam fraude dirigida ao desvio de numerário público não podem ser tidas como desprovidas de significação penal, sendo inaceitável pretender a sua consideração isolada no contexto da denúncia. 2. Ordem denegada. (HC 36.592/SP, Rel. Ministro ...
... condutas imputadas ao agente que substanciam fraude dirigida ao desvio de numerário público não podem ser tidas como desprovidas de significação penal, sendo inaceitável pretender a sua consideração isolada no contexto da denúncia. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0057029-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. FURTO SIMPLES. BENS AVALIADOS EM R$ 58,62 (DOIS FRASCOS DE DESODORANTE DA MARCA "REXONA", TRÊS FRASCOS DE SHAMPOOS DA MARCA L'OREAL, UM FRASCO DE CONDICIONADOR DA MARCA "ELSEVE" E DOIS FRASCOS DE HIDRATANTE DA MARCA "DAVENE"), RESTITUÍDOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (MOTTA...
...2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da . insignificância . ... -
Acórdão nº 2016/0169723-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMULAÇÃO ESPECÍFICA DOS QUESITOS DE CADA TESE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. No
...habeas corpus . Ata de julgamento que esclarece ter o Magistrado . explicado a significação legal de cada quesito, formulados de . acordo com a acusação e com a tese da defesa. ... -
Acórdão nº 2017/0002133-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO DE FURTO. OBJETOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação...
...significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão
...1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
...1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº 2016/0193656-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no...
...3. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº 2015/0306126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 67,35). RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses...
...significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº 2014/0063834-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios...
...1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 473032 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da...
...DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como ... -
Acórdão nº 2015/0295370-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. OBJETOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE 28% DO SALÁRIO MÍNIMO. I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da interven&#
...I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº 2015/0310607-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA. VALOR DO BEM. PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CRIME. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas
...1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº 2015/0014988-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. BOTIJÃO DE GÁS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). VALOR ÍNFIMO. PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que concerne à incidência do princí
...penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas . de significação social, razão pela qual os princípios da . ... -
Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (DESODORANTES E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO...
...dividido entre os comparsas. Isso sem contar que a qualidade dos . bens furtados não se reveste de especial significação... -
Acórdão nº 2014/0252010-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 23, 00). RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses...
...PROVIDO. . 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses . desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios . da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar . ... -
Acórdão nº 2015/0034802-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princíp
...1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar . em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual . os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem . ... -
Acórdão nº 2015/0095622-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. VALOR NÃO IRRISÓRIO E DELITO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses...
...hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os . princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 388938 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de...
...INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como ... -
Acórdão nº 2015/0122985-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. BENS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME COMETIDO NO LOCAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóte
...1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em . hipóteses desprovidas de significação" social, razão pela qual os . princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem . para atuar\xC2"...