significado da palavras
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... úblico interior será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos serviços ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... palavras que a pessoa será intimada a escrever ... ARTIGO 175 ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação
Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da...
... informação é o centro gravitacional desta nova era, em outras palavras, é possível airmar que ela possui valor comercial. Igualmente intensa é ... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao que se acha no centro da Bandeira Nacional, tendo em volta as palavras Repblica Federativa do Brasil. Para a feitura do Slo Nacional observar-se- ... ARTIGO 39 ... obrigatrio o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretao da letra do Hino ...
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Aplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação seletiva da interoperabilidade como standard regulatório na fronteira entre infraestrutura de telecomunicações e serviço de valor adicionado no caso do mobile payment no Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem comparativa e interdisciplinar, buscando identificar o contexto regulatório de cada...
... Originalidade/relevância – O artigo contextualiza o significado da interoperabilidade no atual contexto brasileiro para os novos serviços de pagamento ... Palavras-chave: regulação, TICs, interoperabilidade, standards, mobile payment ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-735/2001-051-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES DE NORMAS ORDINÁRIAS OU CONSTITUCIONAIS NEM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. Não é deserto o recurso se as custas, a despeito da indicação de código desatualizado, foram recolhidas no montante correto, por meio de guia própria, com perfeita identificação de sua finalidade e partes envolvidas, atendendo à...
... A reclamada asseverou que o julgador regional confundiu o significado das palavras eventual e intermitente, emprestando à primeira o sentido da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001860-69.2011.5.06.0192 (00312-2007-007-06-00-0)), 29-07-2013
EMENTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO. USO DE PALAVRÕES NO TRATO COM OS EMPREGADOS. Ainda que o uso de palavrões deva ser evitado no ambiente de trabalho, não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral, assim considerado como a existência de constrangimento sofrido a ponto de afetar as condições psicofísicas do reclamante. É certo que o tratamento inadequado dispensado indistintamente a todos...
... n ã o ter sido a causa de pedir, a testemunha sequer sabia o significado das palavras usadas pelo representante da empresa, tampouco, relatou sobre ... -
Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... a inexistncia de limites para que a Administrao interprete o significado da expresso, pois todo conceito indeterminado finito, na medida em que as palavras tm um contedo mnimo, sem o qual a comunicao seria impossvel. III - A ... -
Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... a inexistncia de limites para que a Administrao interprete o significado da expresso, pois todo conceito indeterminado finito, na medida em que as palavras tm um contedo mnimo, sem o qual a comunicao seria impossvel. III - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
... não foi forçada à assinar o termo de conciliação, sabia o significado das palavras "conciliação" e "quitação", e não se caracterizou ... -
Surrealismo
... está vivendo, cada vez mais, uma situação surrealista, com as palavras perdendo o seu significado e ações à revelia da lei sendo feitas como ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... Palavras chave: Ónus da prova ... ABSTRACT ... "e burden of proof and the ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Noutras palavras: os que, tendo buscado abrigo nesses locais (quilombos), ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - para obtenção da clareza: ... a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre ... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ...
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Cortes Constitucionais julgando Sistemas Eleitorais: um olhar comparativo sobre os julgamentos constitucionais a respeito da Igualdade Eleitoral
Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, tentando desdobrar as diferentes interpretações desse princípio sob a jurisprudência dos...
... como a regra de “uma pessoa, um voto” e seu potencial significado mais amplo, comparando as abordagens adotadas na jurisprudência das três ... Palavras"-chave : igualdade; Direito Eleitoral; jurisdição constitucional; compara\xC3" ... -
A santa do turismo:o mercado da fé em Nova Trento - SC
O objetivo principal deste artigo é discutir criticamente o significado turístico da canonização de Santa Paulina, ocorrida em 19 de maio de 2002. Argumentamos que a fé religiosa vem sendo apropriada por uma forma específica de acumulação do capital. Em outras palavras, a religiosidade está sendo transformada em uma mercadoria turística. Neste sentido, pretendemos: a) apresentar dados gerais...
... Em outras palavras, a religiosidade está sendo transformada em uma mercadoria turística ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, o estudo do significado de serviço de qualquer natureza incorporado pela CF /88 para definir a ... ção não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo ...
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade ... PALAVRAS-CHAVE: Antropoceno. Earth Jurisprudence ... Ética Biocêntrica. Direitos ... -
Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... e integracionista), este artigo pretende refletir sobre o significado da participação política da Chácara Santo Antônio no desenvolvimento ... Palavras-chave: Direito à moradia. Remoções forçadas. Centro Histórico de ... -
Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, ... Palavras-chave : ambiente; gerações futuras; direitos fundamentais; ... -
Acórdãos nº 1039662-55.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... aos consumidores excepcionam a regra Significado das palavras “Expresso” e “Esperança” dissociado ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... a elucidar os valores supremos a que tende o Direito, em outras palavras, os fins sociais”, vale dizer, a finalidade do Direito. “Nasce daí ... “Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos ... três temas ...
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Mais britânicos querem voltar à UE, mas não há rota para reverter divórcio
Quando o neologismo Brexit, mistura de palavras que se referia sada dos britnicos da Unio Europeia (UE), entrou para o ico, poucos entendiam seu significado prtico. poca, muitos viram, ou venderam, a novidade como panaceia: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... I - para a obtenção de clareza: ... a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre ... d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões ...