significado notificar
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... § 3.A Justiça Eleitoral poderá também notificar para que cesse e imediatamente seja desmentida, determinando sua ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... significado conforme definido a seguir: ... "Análise de Risco de ... II da Constituição da FAO, segundo a qual ela se convenciona, notificar, no momento de sua adesão, as modificações e esclarecimentos a sua ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... possível, a autorização competente da Parte autora deverá notificar o Comandante do navio sobre suposta violação ... 4. Após o ... utilizados nesta Regra aparecem nesse Capítulo, terão eles significado que lhes é atribuído nesta Regra ... Vazamento Hipotético de Óleo ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... com o seguinte teor: ( ... ) Neste sentido, serve esta para notificar a entidade responsável por essa BIENAL DO LIVRO que, na forma da ... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO FAMÍLIA NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA ... A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... com o seguinte teor: ( ... ) Neste sentido, serve esta para notificar a entidade responsável por essa BIENAL DO LIVRO que, na forma da ... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO FAMÍLIA NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA ... A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. Ao notificar os Membros da Organização do registro da segunda ratificação que lhe ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Sustenta, em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente à instrução formal ... doméstico varia desde desnecessidade de sequer notificar ao órgão de educação de que fez esta opção; passando ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ... perante sua jurisdição, o juiz deve prontamente notificar as ... partes sobre o teor da comunicação e garantir a elas a ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... Art. 143. O CONTEL antes de aplicar penas de multas deverá notificar a entidade concessionária ou permissionária para que, dentro do prazo ...
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Acórdãos nº 1101790-45.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – Insurgência da corré Bradesco Saúde S/A contra r. sentença que a condenou ao custeio integral das despesas médico-hospitalares da coautora Egle Lia Pretti junto ao nosocômio corréu – Alegação da operadora de saúde de que o contrato firmado entre as partes é expresso em declarar que o reembolso de despesas não é integral, e sim...
... ção de cálculo de reembolso com uso de siglas cujo significado sequer é esclarecido - Cláusula contr atual que deve ser ... , pelo que é inegável a legitimidade do Hospital notificar/cobrar a responsável legal pela internação. Ademais, a ... -
Acórdãos nº 1066959-34.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Apelação – Ação cominatória c.c. indenização por danos morais – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação improcedente – Ré, empresa mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, que, supostamente, teria violado o art. 43, §2º, do CDC, ao não notificar adequada e previamente a autora acerca da inscrição desabonadora – Elementos dos autos, contudo, evidenciando que a notificação foi...
... 43, §2º, do CDC, ao não notificar adequada e previamente a autora acerca da inscrição desabonadora ... ao endereço da devedora e ali recepcionada Sem significado a circunstância de a correspondência não ter sido recepcionada ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão ... Prova Digital No Processo ... ção dos dados informáticos, o Estado que o promoveu deverá notificar o Estado em cujo território é situado o respectivo sistema informático, ...
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Direito dos contratos
... A lei exige uma formalidade ao denunciante. Este deverá notificar" a outra parte, o que poderá ser feito extrajudicialmente. O efeito da den\xC3" ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
... , para os efeitos da aplicação do Convênio, o seguinte significado: ... a) ? Partes Contratantes? ou ?Partes?? significa a República ... c) Notificar uma à outra as disposições legislativas e regulamentares que modifiquem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... , na execução, deverá o juiz, uma vez fixado o valor devido, notificar o reclamado para pagar o quantum devido em 15 dias, sob consequência da ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ? O que é um Estado de Direito Democrático? Qual o significado da proteção da dignidade humana? Qual a dimensão do princípio ... 2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... notificar" as autoridades competentes em caso de identificação de ilícitos. \xC2" ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Acórdão nº 1003057-23.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Vide acórdão.
... notificar . ... À propósito, trago o significado do verbo expedir segundo o ... - Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
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DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão de qualquer modificação significativa que tenha sido introduzida ... expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atrbuido pela legislação desse Estado Contratante relativa ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... que, para os fins da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os responsáveis pelo ... da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar ...