simbolo do inciso

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;. #Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. b) qualquer documento oficial de identificação ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998. Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos ... suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. ARTIGO 83. A afixação de publicidade ou ...

  • Acórdão nº 1.0558.10.000879-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:. a) contra o patrimônio sob a administração ...CAPÍTULO IV Do desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda. Desrespeito a superior. ARTIGO 160. Desrespeitar superior diante de outro ...

  • Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Fevereiro de 2000

    - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na...

  • Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO. REGIME JURÍDICO: PODER DE INICIATIVA DE LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DA ADI PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃ

  • Processo nº 0149685 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASESSOR JURÍDICO, JUNTO A PREVIRIO, NO PERÍODO DE 2005 A 2008. PERDA DA LOTAÇÃO PARA OCUPAR OUTRO CARGO DE ASSESSORIA DE SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS 7. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, § 1º; ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/96 E 64

    ...SUPERIOR ÀQUELE ANTERIORMENTE EXERCIDO. ARTIGO 64,. INCISOS I AO XVII, DA LEI MUNICIPAL N'º 94/79. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO RÉU ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 2º A nomeação que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad ..., diplomado em direito e de conduta moral irrepreensível, no de Escrivão da Corregedoria símbolo PJ- 1, a cuja nomeação serão inerentes, assim na Secretaria como nas diligências, as ...

  • LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ... da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. . § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade ...§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial ...154;. XIII- nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º. Se o Direito do Trabalho é um dos meios mais eficazes usados pelo Estado ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Acórdão nº 2005/0147572-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2006

    HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não é de se falar em atipicidade, se que a conduta do paciente de aproveitar a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios...

    ..., se que a conduta do paciente de aproveitar a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos, ...2º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67. 4. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ...21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição Federal. O gênero ‘meio ambiente’, em relação ao ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Da advocacia

    ...DJ-05/12/2003). "CAPACIDADE POSTULATORIA. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXIV, "A", DA CONSTITUIÇÃO). REPRESENTAÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ADVOGADO (ART. 133 DA C.F. E ...D.E. 29/04/2011). XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado. · Vide Provimento n. 8/64 - p. 471. Os símbolos da ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º. Se o Direito do Trabalho é um dos meios mais eficazes usados pelo Estado ... depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...

  • Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. CONFLITO...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido das marcas, logotipos, ...

  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    ... e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993. #Redação dada pela Lei ... de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;. #Vide Lei nº 11.118, de 2005. IV - quinze por cento para o Ministério do Esporte. #Redação ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...267, inciso IV do CPC. VI - Recurso provido. (Processo: RR - 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: ... de civil law, surge como reação aos defeitos do processo romano-canônico e comum, como símbolo do movimento de crítica e de reforma radical àquele tipo de procedimento. A exclusividade do ...

  • Remuneração e salário

    ...Assumindo as cores de verdadeiro símbolo, a palavra salário, paulatinamente, veio a designar — com objetivos eufemísticos, evidentemente ... a instituírem, “ mediante iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7 º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...11.232/05 – DOU de 23.12.05). . Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo ... na praça pública, ao pé de uma lança (hasta) afi xada no chão, lança essa que era símbolo da fortaleza com que a lei defendia e conservava sua autoridade ( ius imperi ), e disso provém a ...

  • Decisões Monocráticas nº 265031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência fisica e

    ..., de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência e define critérios para reserva de vagas de ... lícito ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento ...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n. 1 e ...5º, inciso X, da Constituição Federal). A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na SDI-1, destacou que ...

  • Acórdão nº RHC 29397 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade...

    .... 3. O Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública Federal, porquanto obrigatória a sua utilização por ...296, § 1º, inciso III, CPB, não havendo como acolher a alegação do recorrente de que o uso do Brasão da ...

  • DECRETO Nº 7500, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Altera o Decreto 7.381, de 2 de Dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008.

    ...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro ...Para identificação da classificação oficial hoteleira será utilizado o símbolo "estrela", de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do Turismo." (NR). ...