simbolo do inciso

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

... - Por força do disposto no inciso IX, do artigo 7º, combinado com o parágrafo 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal, e no artigo 12, da lei estadual 10.745/92, os servidores públicos da FHEMIG têm direito ao recebimento do adicional noturno. Se há certidão expedida pela própria FHEMIG indicando os períodos de exercício de atividade laboral em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia...

... vocatícios, dentro das faixas estabelecidas pelos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto pelo inciso II do §4º do mesmo artigo 85.

... vocatícios, dentro das faixas estabelecidas pelos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto pelo inciso II do §4º do mesmo artigo 85.

... liquidação de sentença, nos termos do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC/2015.

... deve ser o vencimento atribuído ao menor símbolo correspondente ao cargo ocupado pela parte autora.- Com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/15, o percentual dos honorários deve ser fixado no momento da liquidação de sentença, levando-se em consideração o trabalho do patrono da parte autora também em sede recursal.- Em relação às parcelas anteriores a 2009, deve incidir correção monetária, conforme índices estabelecidos...

... quidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2015.7 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Prejudicado o recurso voluntário.

... deve ser o vencimento atribuído ao menor símbolo correspondente ao cargo ocupado pela parte autora.- Com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/15, o percentual dos honorários deve ser fixado no momento da liquidação de sentença, levando-se em consideração o trabalho do patrono da parte autora também em sede recursal.- Em relação às parcelas anteriores a 2009, deve incidir correção monetária, conforme índices estabelecidos...

... deve ser o vencimento atribuído ao menor símbolo correspondente ao cargo ocupado pela parte autora.- Com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/15, o percentual dos honorários deve ser fixado no momento da liquidação de sentença, levando-se em consideração o trabalho do patrono da parte autora também em sede recursal.- Em relação às parcelas anteriores a 2009, deve incidir correção monetária, conforme índices estabelecidos...

... incorporado, empregando as mesmas denominações e simbologias, o que demonstra não se tratar de criação de novos cargos e remunerações independentes e desvinculados daqueles já existentes. Portanto, impõe-se a implementação ao autor. O autor não recebeu o acréscimo do valor de sua gratificação após a Lei Complementar 221/2012, fazendo jus ao seu reconhecimento e ás diferenças pleiteadas, como reconhecido na sentença.

... escolaridade adicional do servidor ao nível IV, símbolo ASP IV, grau B.

... escolaridade adicional do servidor ao nível IV, símbolo ASP IV, grau B.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, que regulamenta a CET, atribuiu a percepção da gratificação no percentual de 100% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3. Trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/ 2011 reduziram o percentual da CET apenas para os ocupantes dos citados cargos, em afronta ao disposto na aludida...

... e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, que regulamenta a CET, atribuiu a percepção da gratificação no percentual de 100% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3. Trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/ 2011 reduziram o percentual da CET apenas para os ocupantes dos citados cargos, em afronta ao disposto na aludida...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

... a esta Egrégia Câmara com base no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidor público estadual inativo que possui incorporada verba referente a cargo em comissão de Chefe de Divisão da FUNARJ, comissionado no símbolo DAS-10, com representação atribuída ao símbolo DAS-6. Pretensão de reajuste da referida rubrica nos termos concedidos aos servidores da ativa, bem como...

... da Saúde no Estado de Minas Gerais extinguiram o símbolo anteriormente utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. 5 - Patente a repercussão do adicional de insalubridade no 13º salário, férias, vez que se trata de parcelas remuneratórias, compondo a em sua base de cálculo o referido adicional.6- Comprovada a prestação dos serviços à municipalidade, é dever do ente público promover o pagamento correspondente às férias não...

... do ato. A impetrante exerceu o cargo em comissão símbolo CG desde 01 de março de 2003, tendo se aposentado em 31 de dezembro de 2004, com incorporação do referido símbolo aos seus proventos com base no art. 162 da Lei Orgânica do Município de Niterói, eivado de manifesta inconstitucionalidade. Afronta direta aos artigos 77, "caput" e inciso XVI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao artigo 40, §2o, da Constituição Federal. O...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)