simbolo do inciso
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei ... Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo ...